Petição Inicial sem Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação em Notícias

Assim, e considerando que a legitimidade ativa constitui condição indispensável à propositura da ação, a extinção do feito é medida que se impõe"... Desta forma, a juíza indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU... O juízo da 16ª Vara Federal de Brasília observou que, "como bem apontou a União, o autor Luiz Carlos da Silveira não apresentou o seu título de eleitor, documento essencial para conformação da sua legitimidade

Enunciado nº 5 : A ausência da memória de cálculo, com a inicial, não implica necessariamente a extinção do processo quando da propositura da ação... Enunciado nº 3 : Nos pleitos de benefícios por incapacidade, não constitui documento indispensável para o ajuizamento da ação o atestado médico atualizado, desde que a parte já tenha apresentado o documento... os enunciados aprovados: Enunciado nº 1 : A comprovação documental do endereço do (a) autor (a) somente poderá ser exigida quando houver indício fundado de inconsistência da informação constante na petição inicial

Em sua apelação alegou o recorrente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação... A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, ao analisar a questão, de inicio rejeitou as preliminares de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação... e de cerceamento de defesa destacando que “a ação de imissão de posse deve ser guarnecida com documentos comprobatórios do direito que a ela dá lastro”, de modo que, em regra, “ação possessória fundada

Enunciado nº 14 - Não é exigível a apresentação de memória pormenorizada de cálculo das diferenças postuladas quando da propositura da ação... Enunciado nº 12 - Nos pleitos de benefícios por incapacidade, não constituiu documento indispensável para o ajuizamento da ação o atestado médico atualizado, desde que a parte já tenha apresentado o documento... seguintes novos enunciados: Enunciado nº 10 - A comprovação documental do endereço do (a) autor (a) deve ser exigida somente quando houver indício fundado de inconsistência da informação constante na petição inicial

Enunciado nº 14 Não é exigível a apresentação de memória pormenorizada de cálculo das diferenças postuladas quando da propositura da ação... Enunciado nº 12 Nos pleitos de benefícios por incapacidade, não constituiu documento indispensável para o ajuizamento da ação o atestado médico atualizado, desde que a parte já tenha apresentado o documento... inicial ou mediante impugnação do réu

Os requisitos da petição inicial dos incisos VI e VII do artigo 319 do CPC são dispensáveis... Dispensável os requisitos da petição inicial dos incisos VI e VII do artigo 319 do CPC . c) A regra do artigo 400 , caput, do CPC /2014 não se aplica na ação autônoma de exibição de documentos nem na produção... Por fim, poderá o banco apresentar contestação com a arguição de matérias como a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir (os documentos já foram exibidos), a ilegitimidade ativa ad causam

Em textos legislativos, remete à parte principal de um artigo. 13º termo - Petição inicial: Petição inicial (também chamada de inicial ou exordial) é o documento que dá início a um processo judicial, levando... reconhecendo, na petição inicial, que não era "juridicamente pobre" e que não apresentaria falsa declaração de pobreza... De acordo com o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o magistrado deve considerar fato constitutivo ou extintivo de direito ocorrido após a propositura da ação, independentemente de provocação

Os requisitos da petição inicial dos incisos VI e VII do artigo 319 do CPC são dispensáveis... Dispensável os requisitos da petição inicial dos incisos VI e VII do artigo 319 do CPC . c) A regra do artigo 400 , caput, do CPC /2014 não se aplica na ação autônoma de exibição de documentos nem na produção... Por fim, poderá o banco apresentar contestação com a arguição de matérias como a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir (os documentos já foram exibidos), a ilegitimidade ativa ad causam

por serem indispensáveis à propositura da ação”, disse... “Era de se esperar que a parte, dentro do prazo por ela própria estipulado, trouxesse aos autos os documentos comprobatórios de seu crédito, os quais, aliás, já deveriam ter instruído a petição inicial... Ao final, a ação de habilitação foi julgada improcedente por falta dos documentos

por serem indispensáveis à propositura da ação", disse... "Era de se esperar que a parte, dentro do prazo por ela própria estipulado, trouxesse aos autos os documentos comprobatórios de seu crédito, os quais, aliás, já deveriam ter instruído a petição inicial... Ao final, a ação de habilitação foi julgada improcedente por falta dos documentos