Plano de Saúde - Boa-fé em Notícias

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação... médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana”, afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze... “Não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento

princípios da boa-fé e da equidade", disse a juíza... O plano de saúde negou cobertura alegando exclusão do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) e não atendimento às resoluções que orientam a colocação de balão gástrico... Por ser um procedimento indispensável para o tratamento de uma doença, a juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª Vara Cível de São Paulo, determinou que um plano de saúde arque com o procedimento de colocação

Consta nos autos (nº 0111688-92.2018.8.06.0001 ) que a cliente tem contrato firmado com o plano de saúde desde 1997... Além disso, o STJ também estabelece o aumento da mensalidade do plano de saúde, de acordo com a faixa etária, mostra-se abusiva após o beneficiário completar 60 anos de idade e se tiver mais de 10 de vínculo... Por último, acrescentou que, “na hipótese, denota-se que a requerente sofreu a situação constrangedora pela incidência de revisões de um plano de saúde que causaram cobrança excessiva da mensalidade, ficando

O tribunal também afirmou que a exclusão da dependente idosa, obrigando-a a contratar novo plano de saúde, afrontaria os princípios da confiança, da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana... Sem esse vínculo, não é admitida a adesão da família do titular ao plano de saúde... Com a decisão, foi mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que entendeu ser possível a transferência de titularidade do plano de saúde aos dependentes idosos, ainda que o plano

O Ministério Público Federal, o plano de saúde e a União apresentaram recursos ao STJ questionando o acórdão do TRF-3... É abusivo incluir nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656 /1998 uma cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata... Para o ministro, a simples restrição da cobertura, com a exigência de pagamento adicional de prêmio para a inclusão da prótese, já evidencia o caráter abusivo da cláusula, violando a boa-fé objetiva

Além da Lei nº 9.656 /98, citada pela defesa do plano de saúde, “ser fortemente influenciada pelas cláusulas gerais de boa fé do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor”, relatou o desembargador... A Unimed Goiânia ainda relata que a Lei 9.656 /98, que regula os planos de saúde, permite a implantação de carências para planos de saúde... Lydia foi diagnosticada com câncer de mama e fez a cirurgia para retirada do nódulo com os custos arcados por sua família, uma vez que o plano de saúde se negou a conceder o benefício

O magistrado observou que, em se tratando de seguro ou plano de saúde, a contratação é feita com base no princípio da boa-fé, ou seja, a parte contratante segurada espera que tenha pronto atendimento... Já a operadora de plano de saúde pediu a manutenção da sentença... Ainda em seu voto, o relator destacou que o contrato de prestação de serviços hospitalares também deve seguir as diretrizes consumeristas, bem como o princípio da boa-fé contratual, devendo o hospital

"Não há nenhuma norma legal que as obrigue a atuar em determinado ramo de plano de saúde", afirmou o ministro... "Ao contrário, o plano foi extinto para todos os beneficiários, de todas as idades, não havendo falar em arbitrariedade, abusividade ou má-fé", avaliou... Lei não obriga a comercialização de plano individual O magistrado explicou que, na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou ex-empregados

Ao precisar realizar uma cirurgia para corrigir um problema em um membro inferior, a idosa procurou um médico conveniado a seu plano de saúde... “Condicionar a cobertura de um procedimento cirúrgico à realização de exames incompatíveis com o quadro clínico da paciente configura conduta frustrante e incompatível com a boa-fé e a finalidade de um... Com 81 anos de idade e portadora de disfunção renal crônica, uma senhora que teve angioplastia de urgência negada por plano de saúde na Grande Florianópolis será indenizada, por danos morais, em R$ 10

Ao precisar realizar uma cirurgia para corrigir um problema em um membro inferior, a idosa procurou um médico conveniado a seu plano de saúde... Com 81 anos de idade e portadora de disfunção renal crônica, uma senhora que teve angioplastia de urgência negada por plano de saúde na Grande Florianópolis será indenizada, por danos morais, em R$ 10... "Condicionar a cobertura de um procedimento cirúrgico à realização de exames incompatíveis com o quadro clínico da paciente configura conduta frustrante e incompatível com a boa-fé e a finalidade de um