Plano de Saúde - Boa-fé em Notícias

Para o tribunal, por não ter havido má-fé da beneficiária, o plano de saúde não deveria ser ressarcido... de saúde, em cumprimento a antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ser realizada sob o prisma da boa-fé objetiva... O ministro também lembrou que, de acordo com precedente da Segunda Seção, os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, caracterizando a boa-fé do autor

Você contrata um plano de saúde na verdade pensando em nunca precisar utilizá-lo não é... Em caso de negativa de plano de saúde é importante que o consumidor procure um advogado especialista em ações de saúde para garantir o seu direito. Contato: lopesadvocacia.saúde@gmail.com... O entendimento da lei está em perfeita harmonia com o princípio máximo orientador do código de defesa do consumidor e primordial de toda a conduta contratual, a boa-fé objetiva , protegendo assim o consumidor

que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada”, argumentou o ministro Villas Bôas Cueva, ao garantir o tratamento domiciliar... PLANO É RESPONSÁVEL POR MEDICAÇÃO EM HOME CARE Quando determinado pelo médico, o tratamento domiciliar deve ser custeado pelo plano de saúde, mesmo que não haja previsão contratual... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar, também chamado de home care

Processo 1007801-18.2022.8.26.0506 Fonte: ConJur - Plano de saúde deve indenizar cliente por rescisão unilateral... Assim, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma operadora a restabelecer o plano de saúde de um cliente e indenizá-lo em R$ 15 mil por danos morais... Além disso, o recebimento de mensalidades subsequentes evidencia comportamento contraditório, com violação da boa-fé objetiva, pois cria no consumidor a justa expectativa de que a situação está regularizada

Em uma decisão recente, um processo de conhecimento foi julgado procedente em favor da Autora contra plano de saúde... Entretanto, o julgamento enfatizou que, mesmo não se tratando de uma relação consumerista, ambas as partes deveriam agir com base na boa-fé objetiva... Além disso, destacou a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, já que a ré administra plano de saúde em regime de autogestão, conforme o teor da recente Súmula n. 608

No caso de dúvidas sobre direitos do paciente em relação à cobertura de tratamentos, cirurgias, exames ou medicamentos não deixe de conversar com um advogado especialista em plano de saúde... Para ele, a recusa da ré em cobrir o tratamento da autora configurou comportamento abusivo, principalmente porque não cabe ao plano de saúde a escolha do procedimento a ser adotado pelo médico, e muito... do Consumidor , por instituir uma desvantagem exagerada ao consumidor, além de obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade", diz o acórdão, destacando trecho da sentença de primeira instância

Boa-fé e equilíbrio O ministro Villas Bôas Cueva fez um retrospecto quanto ao tema e lembrou que a possibilidade de rescisão automática do plano de saúde em virtude de inadimplência do consumidor por mais... O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento... sobretudo no contrato de plano de saúde", destacou

de saúde e seus dependentes por ser incompatível com a boa-fé e a equidade, além de confrontar o sistema de proteção ao consumidor .”... A Autora, após o nascimento do filho e dentro do prazo legal de 30 dias, requereu a inclusão de seu filho no plano de saúde... Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou recurso de apelação de consumidora que teve a inclusão de seu filho recém-nascido negado pelo plano de saúde do qual é beneficiária

Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante tratamento de doença grave e contrariando a indicação médica viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care , sem indicação médica... Acompanhando o voto da relatora, o colegiado restabeleceu a sentença que condenou o plano de saúde a arcar com a internação domiciliar e a pagar R$ 5 mil à segurada por danos morais

Para saber mais detalhes de como funciona o processo contra plano de saúde clique aqui... O Ministério Público Federal, o plano de saúde e a União apresentaram recursos ao STJ questionando o acórdão do TRF-3... É abusivo incluir nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656 /1998 uma cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata