Poder de Polícia em Notícias

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2011-ago-19/partido-questiona-poder-policia-guarda-municipal-ceara2

O poder de polícia é o dever estatal de limitar o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público, conceitua... Dessa forma, conclui, apenas os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, mas não os referentes à legislação e à sanção, pois estes derivam do poder de coerção do Poder Público... Está em discussão na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) tem poder de multar os infratores do trânsito da capital mineira

O poder de polícia é o dever estatal de limitar o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público, conceitua... Dessa forma, conclui, apenas os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, mas não os referentes à legislação e à sanção, pois estes derivam do poder de coerção do Poder Público... Está em discussão na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) tem poder de multar os infratores do trânsito da capital mineira

O poder de polícia é o dever estatal de limitar o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público, conceitua... Dessa forma, conclui, apenas os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, mas não os referentes à legislação e à sanção, pois estes derivam do poder de coerção do Poder Público... Está em discussão na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) tem poder de multar os infratores do trânsito da capital mineira

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Roraima designou os juízes eleitorais para o exercício do poder de polícia e o processamento das denúncias relativas à propaganda eleitoral fora de época ou irregular

O poder de polícia é o dever estatal de limitar o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público, conceitua... Dessa forma, conclui, apenas os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, mas não os referentes à legislação e à sanção, pois estes derivam do poder de coerção do Poder Público... Está em discussão na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) tem poder de multar os infratores do trânsito da capital mineira

de polícia de tributar e punir... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.717-5/DF, declarou inconstitucional a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica do Estado, que abrange o poder de polícia

O recorrente alegava em preliminar não ter a magistrada poder de polícia para a providência tomada... Na Sessão realizada nesta sexta-feira (3), no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, ficou decidido que é legítimo o exercício do poder de polícia do Juiz Eleitoral ao determinar o desfazimento do ato

“Se a Polícia Fderal não está presente, eles podem fazer [ uso do poder de polícia ]. Isso está relacionado com as ações e delitos que são transfronteiriços... São Paulo - O Projeto de Lei 97, elaborado pelo Ministério da Defesa, que amplia o poder policial das Forças Armadas, não dará – se aprovado pelo Congresso Nacional – poder de polícia ao Exército, Marinha... Na verdade, o que agente propõe, é que possam as Forças Armadas exercer poder de polícia na ausência da autoridade competente para realizar essas ações”, completou

e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), desembargador Márcio Vidal, assinou nesta quarta-feira, 21 de julho, o provimento que regulamenta as rotinas para o exercício do poder de polícia... O poder geral de polícia sobre a propaganda eleitoral realizada em Mato Grosso será exercido em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Barra do Garças, pelos juízes eleitorais designados pela Resolução... de polícia no que se refere ao processamento das notícias de irregularidades relativas à propaganda eleitoral