Poder de Policia. Taxa em Notícias

O Decreto 138, de 25-6-2015 (DO-MT de 25-6-2015), regulamentou os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e ou exercício regular do poder de polícia

O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, afirmou que o poder de polícia referido na definição do fato gerador da taxa não existe e não pode legitimar a cobrança... O tributo havia sido julgado constitucional pela Justiça mineira, que entendeu que ele não remunera a ocupação da faixa de domínio, mas sim o poder de polícia decorrente da fiscalização exercida pelo DER... O primeiro dispositivo instituiu a taxa e o segundo fixou sua fórmula de cálculo

O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, afirmou que o poder de polícia referido na definição do fato gerador da taxa não existe e não pode legitimar a cobrança... O tributo havia sido julgado constitucional pela Justiça mineira, que entendeu que ele não remunera a ocupação da faixa de domínio, mas sim o poder de polícia decorrente da fiscalização exercida pelo DER... O primeiro dispositivo instituiu a taxa e o segundo fixou sua fórmula de cálculo

O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, afirmou que o poder de polícia referido na definição do fato gerador da taxa não existe e não pode legitimar a cobrança... O tributo havia sido julgado constitucional pela Justiça mineira, que entendeu que ele não remunera a ocupação da faixa de domínio, mas sim o poder de polícia decorrente da fiscalização exercida pelo DER... O primeiro dispositivo instituiu a taxa e o segundo fixou sua fórmula de cálculo

A lei estabelece que a TFPG tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) sobre a indústria petrolífera fluminense... estadual, pois a exploração e produção de petróleo no Estado do Rio de Janeiro é exclusivamente desempenhada no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, área em que o poder de polícia... de polícia ambiental compete ao Ibama, e não aos órgãos estaduais”, disse. 0054261-48.2016.8.19.0001

Esses entes podem, conforme a Constituição , instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos... A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto do deputado Augusto Coutinho (SD-PE) que proíbe a cobrança da taxa de inspeção veicular (PL 7373/14)

Maranhão (MPMA) a recomendar, no dia 9 de novembro, que o recolhimento das taxas de fiscalização de poder de polícia previstas pelo Fundo Estadual de Segurança (Fesp) ocorra somente por meio de documentos... Em dezembro de 2004, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 8.192/2004, que instituiu o Fundo Estadual de Segurança (Fesp), passaram a ser parte do Fundo “as taxas de fiscalização do poder de polícia... taxa mensal de R$ 15 e taxas de R$ 60 por evento promovido

Maranhão (MPMA) a recomendar, no dia 9 de novembro, que o recolhimento das taxas de fiscalização de poder de polícia previstas pelo Fundo Estadual de Segurança (Fesp) ocorra somente por meio de documentos... Em dezembro de 2004, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 8.192/2004, que instituiu o Fundo Estadual de Segurança (Fesp), passaram a ser parte do Fundo “as taxas de fiscalização do poder de polícia... taxa mensal de R$ 15 e taxas de R$ 60 por evento promovido

Essa taxa é cobrada pela Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), no exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros... Por outro lado, continuou, a exclusão proposta impediria o Poder Executivo de fazer futuras atualizações da taxa... A medida está prevista no Projeto de Lei 6803/17, do deputado licenciado Felipe Carreras, que exclui da Lei 13.202 /15 o item que autoriza o Poder Executivo federal a atualizar a taxa

Essa taxa é cobrada pela Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), no exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros... Por outro lado, continuou, a exclusão proposta impediria o Poder Executivo de fazer futuras atualizações da taxa... A medida está prevista no Projeto de Lei 6803/17, do deputado licenciado Felipe Carreras, que exclui da Lei 13.202 /15 o item que autoriza o Poder Executivo federal a atualizar a taxa