Portanto, o Processo Administrativo Não Interrompe a Prescrição em Notícias

A instauração de processo administrativo ou judicial, como não poderia deixar de ser diferente, interrompe a fluência do prazo prescricional (Lei 12.846 /2013, artigo 25 )... Mas se o processo ficar parado, sem andamento, operar-se-á a denominada prescrição intercorrente... A responsabilização da pessoa jurídica por violação à Lei 12.846 /2013, no âmbito administrativo, não exclui a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial

O verbete diz que “a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos”... Processo nº 0001587-42.2013.5.10.020. Fonte: http://www.correioforense.com.br/direito-trabalhista/dfecondenado-solidariamente-por-suspensao-uni... Quanto à alegação de que os serviços prestados estariam ligados à atividade fim, a relatora frisou que “não há, ainda, a nulidade alegada pelo ente público, uma vez que a função de instrutor de break não

Interrupção da prescrição... Prescrição. Prazo trienal. Enriquecimento sem causa... DESTAQUE A "nulidade de algibeira" não é aceita no processo civil

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Tema Aposentadoria. Demora na concessão. Indenização por danos materiais. Prescrição. termo inicial... sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva... O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção

Interrompe-se a prescrição: I – pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer meio, inclusive por edital; II – por qualquer ato inequívoco da Administração que importe... CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS Seção I Disposições Preliminares Art. 30... seja confirmado na decisão do processo administrativo. § 4º Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em

DESTAQUE O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível... Por sua vez, a orientação desta Corte é firme no sentido de que o pedido de reconsideração apresentado pela parte, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do... do processo civil atual

Este dispositivo determina que a instauração de procedimento disciplinar interrompe a prescrição... Um dos fundamentos que determinou a instauração de procedimento disciplinar contra o embargante foi justamente a questão da não interrupção da prescrição pela sindicância... O Conselho Nacional do Ministério Público, em reunião realizada dia 9 do mês corrente, alterou decisão plenária que, anteriormente, havia determinado instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar

A instauração de processo administrativo ou judicial interrompe a fluência do prazo prescricional... A responsabilização da pessoa jurídica por violação à Lei 12.846 /2013 no âmbito administrativo não exclui a possibilidade de sua responsabilização em processo judicial, o qual adotará o rito da ação civil... Em razão das sanções previstas nesta lei não afetar os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de improbidade administrativa, licitações e contratos com a administração pública

O prazo decadencial, por sua vez, refere-se ao direito material, que, como dispõe a lei, não se suspende, nem se interrompe, de modo que, decaído o direito de revisão do benefício originário, não mais... Na espécie, o Tribunal de origem deixou registrado que"não incide, na hipótese, a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91 prevê prazo extintivo de todo... Processo em segredo judicial, Rel

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, e a sentença... Sustentaram também que a execução não pode se voltar contra os sócios pela ausência de legitimidade passiva ad causam, uma vez que, embora sócios da Get, eles não ocuparam cargos administrativos ou de... O valor do débito, apurado em processo administrativo, à época, era de R$ 2.950, constando ainda na certidão a identificação do principal sócio da empresa como corresponsável pelo débito fiscal