Posse de Arma de Fogo de Uso Permitido em Notícias

Sem entrave O decreto elimina um dos principais entraves previstos na legislação (Decreto 5.123 /04) para a compra de armas de fogo de uso permitido... O texto não altera as regras para o porte, que permite o uso da arma de fogo fora da residência ou local de trabalho... O decreto altera apenas as regras para o direito à posse, que é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento

Sem entrave O decreto assinado nesta terça-feira elimina um dos principais entraves previstos na legislação (Decreto 5.123 /04) para a compra de armas de fogo de uso permitido... O texto não altera as regras para o porte, que permite o uso da arma de fogo fora da residência ou local de trabalho... Já o líder petista, Paulo Pimenta, criticou a parte do decreto que permite a cada cidadão adquirir até 4 armas de fogo e demonstrou preocupação com a possibilidade de posse de armas dentro de estabelecimentos

hipóteses de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo... A juíza ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a atipicidade material da posse ou porte de pequenas quantidades de munições, quando desacompanhadas de arma de fogo, em louvor ao princípio... “Considerando que foram apreendidas em poder do réu apenas três munições, de uso permitido, desacompanhadas de qualquer armamento capaz de deflagrá-las, na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores

Entretanto, em 7 maio deste ano, o presidente da República editou o Decreto 9.785 , que dispôs sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição... sendo permitido apenas em circunstanciais excepcionais ”... Fruto do Projeto de Lei 292, do senador Gerson Camata, o estatuto, segundo a justificação de seu projeto, pretendia garantir que “ o uso de armas de fogo passa[sse] a ser objeto de estrito controle estatal

irregular (não registrada) de arma de fogo (uma espingarda) de uso permitido, embora sem munição... irregular de arma de fogo de uso permitido, mesmo estando desmuniciada, conforme previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento... Porém, a criminalização de tal conduta foi sucessivamente adiada, por último pela Medida Provisória 417 /2008, que descaracterizou a posse de tal arma de fogo como crime para quem efetuasse o seu registro

ilegal de arma de fogo de uso permitido... Jair Lira confirmou aos policiais que no local existia uma arma de fogo, uma pistola Clock, calibre 380, de fabricação austríaca com 24 munições... Público Estadual, através do procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, apresentou ao Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira, denúncia contra o prefeito de Lagoa da Canoa, Jair Lira Soares, por posse

Após a edição do decreto, os atiradores desportivos passaram a poder adquirir até 60 armas (30 de uso permitido e 30 de uso restrito)... O STF invalidou os decretos que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo pelo cidadão capacitado e cumpridor da lei... indevido das armas de fogo

O Projeto de Lei do Senado 224/2017 modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei Lei nº 10.826 /2003) para incluir uma nova condição para autorizar a posse de armas de uso permitido: a residência na zona rural... poderia “estabelecer uma relação de causalidade entre o número de armas de fogo em posse de civis e o número total de homicídios”... permitir a posse (não o porte) de arma para maiores de 21 anos pelo fato de residirem em área rural, independente de precisar ou não da arma para garantir a subsistência alimentar

fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados. § 2º O porte de arma de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1º do... A publicação possibilita a dispensa de demonstrar efetiva necessidade por exercício da atividade profissional de risco para obterem a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido, para agentes... EXIGÊNCIAS LEGAIS Ainda de acordo com o decreto, para adquirir arma de fogo de uso permitido e o seus devido certificado de registro, o interessado deverá apresentar – exceto os profissionais supramencionados

Já a PRF realizou os procedimentos criminais em decorrência da posse ilegal de arma de fogo de uso permitido... Armas apreendidas - A quantidade de armas de fogo apreendidas apenas na manhã desta terça-feira, na Zona Rural de Japoatã surpreendeu até os policiais... Em uma residência localizada na Rua do Alecrim, a FPI apreendeu uma arma de fogo calibre 12, duas munições intactas, além de mais uma já deflagrada