Prazos Decadenciais em Notícias

A ferramenta reuniu 78 acórdãos sobre o tema Possibilidade de a Administração Pública anular ato administrativo após o prazo decadencial... Pesquisa Pronta Os julgados relativos à anulação de atos administrativos após o prazo de decadência estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta , ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho

O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra pessoa considerada incapaz... O autor, então, levou a questão ao STJ sustentando que o prazo para o ajuizamento, apesar de decadencial, não corre contra os absolutamente incapazes... O TJ-MG acolheu a preliminar de decadência e julgou extinto o processo com o argumento de que eventual interesse de incapaz na demanda não impede a fluência do prazo decadencial

PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 , II , DO CC DE 2002. (REsp 1322726⁄MT, Rel... PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL . SEGURANÇA JURÍDICA. (REsp 1621610⁄SP, Rel... É de quatro anos o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do art. 178 do Código Civil

A documentação foi analisada pela Assessoria Jurídica do Conselho, que verificou o decurso do prazo decadencial, já que o pagamento teve início em junho de 2004... No primeiro caso, o STJ entende que decai da Administração o direito de revisar ato administrativo quando extrapolado o prazo decadencial, contado do primeiro pagamento da parcela indevida; inexistente... Na sessão de novembro de 2015, Fernandes elencou que estava comprovada a transcorrência de mais de dez anos do pagamento da parcela indevida e que, "estando ausente qualquer causa interruptiva desse prazo

A documentação foi analisada pela Assessoria Jurídica do Conselho, que verificou o decurso do prazo decadencial, já que o pagamento teve início em junho de 2004... No primeiro caso, o STJ entende que decai da Administração o direito de revisar ato administrativo quando extrapolado o prazo decadencial, contado do primeiro pagamento da parcela indevida; inexistente... Na sessão de novembro de 2015, Fernandes elencou que estava comprovada a transcorrência de mais de dez anos do pagamento da parcela indevida e que, “estando ausente qualquer causa interruptiva desse prazo

A documentação foi analisada pela Assessoria Jurídica do Conselho, que verificou o decurso do prazo decadencial, já que o pagamento teve início em junho de 2004... No primeiro caso, o STJ entende que decai da Administração o direito de revisar ato administrativo quando extrapolado o prazo decadencial, contado do primeiro pagamento da parcela indevida; inexistente... Na sessão de novembro de 2015, Fernandes elencou que estava comprovada a transcorrência de mais de dez anos do pagamento da parcela indevida e que, estando ausente qualquer causa interruptiva desse prazo

A documentação foi analisada pela Assessoria Jurídica do Conselho, que verificou o decurso do prazo decadencial, já que o pagamento teve início em junho de 2004... No primeiro caso, o STJ entende que decai da Administração o direito de revisar ato administrativo quando extrapolado o prazo decadencial, contado do primeiro pagamento da parcela indevida; inexistente... Na sessão de novembro de 2015, Fernandes elencou que estava comprovada a transcorrência de mais de dez anos do pagamento da parcela indevida e que, “estando ausente qualquer causa interruptiva desse prazo

Enquanto a 2ª TR/RS entende que o autor teria sido atingido pelo prazo decadencial de 10 anos, previsto pela Lei nº 9.528 /1997, a 3ª TR/RS postula que as aposentadorias concedidas antes da Lei 8.213 /... A discussão foi sobre a decadência, que é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal

Segundo o STJ, a portaria interministerial que instaurou procedimento de revisão das anistias não tem o poder de reabrir o prazo decadencial já finalizado... O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /1999, caso seja constatada... Em julgamento de mandado de segurança contra a revogação, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ultrapassado o prazo de cinco anos, fica consumada a decadência administrativa

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial... No EResp 441252 , o ministro Gilson Dipp, ao avaliar a matéria, esclareceu que a questão posta na ocasião em debate referia-se à fixação do início da fluência do prazo decadencial para a propositura de... Em outro julgado da Segunda Turma, o relator do REsp 765823 , ministro Herman Benjamin, ressaltou o entendimento da Corte de que o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória tem