Prazos no Novo Cpc em Notícias

É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003 , § 5º , do CPC/15 . 2... de 15 dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, parágrafo 5º , do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 )... Ao STJ, o recorrente alegou que o recurso especial seria tempestivo, pois não deveriam ser incluídos na contagem do prazo recursal os dias 11 e 12 de junho, correspondentes ao feriado de Corpus Christi

“O novo regramento do CPC , que adotou a contagem dos prazos processuais em dias úteis, também deve ser aplicado aos juizados especiais cíveis”, defendeu... Daí porque não soa razoável que o CPC seja aplicável aos Juizados Especiais para regular as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, mas não para a contagem dos prazos processuais”, avalia... processuais quanto à possibilidade de aplicação subsidiária do CPC

caput , do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 )... O caso analisado pelo colegiado diz respeito a um pedido de gratuidade de Justiça que foi indeferido sem que tenha sido aberto prazo para a empresa solicitante comprovar a alegada hipossuficiência financeira... Fonte: STJ https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Magistrado-nao-pode-indeferir-gratuidade-de-Justiça-sem-abrir-prazo-para-comprovacao-de-hipossuficiencia.aspx Esta notícia refere-se

Processo: 285-10.2017.5.23.0041... Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência... A empresa também argumentou que, se a causa não se resolver no prazo de vigência da apólice, ela será trocada

O CPC concede o mesmo prazo para a Defensoria Pública, que a proposta de Soares não altera... Para Soares, os prazos estabelecidos pelo CPC prejudicam os atendidos pela Defensoria Pública A proposta é de autoria do deputado David Soares (DEM-SP) e altera o Código de Processo Civil, que atualmente... Conceder prazo em dobro à Defensoria Pública faz-se mister ante os serviços de consultoria jurídica que fornece

Contudo, em razão da oposição de embargos de declaração, a contagem do prazo recursal deveria ter início sob o CPC/2015 , já que a decisão que rejeitou os embargos foi publicada apenas em abril de 2016... “Seria contrário à regra da aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do artigo 14 do CPC/2015 , fazer a contagem de prazo iniciado sob sua égide nos termos da legislação revogada”, concluiu... A data de publicação da decisão dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal. Isso porque o prazo recursal deve seguir a lei vigente no início de sua contagem

de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, tornar sem efeito a decisão do juízo de primeira instância que determinou a uma empresa de auditoria que apresentasse documentos sob sua responsabilidade no prazo... A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil ( CPC ) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla... Ao STJ, a empresa de auditoria afirmou que a ordem de exibição de documentos sem margem para qualquer tipo de contestação implicaria violação de diversos dispositivos do CPC

O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), autor do projeto, afirma que o texto visa adequar à Lei 8.437 /92 ao novo Código de Processo Civil ( CPC , Lei 13.105 /15), que fixou em 15 dias o prazo para interposição... O prazo para recorrer dessa decisão é de 5 dias a partir do despacho... O Projeto de Lei 2351/19 aumenta de 5 para 15 dias o prazo para apresentação de agravo em decisão que conceder ou negar a suspensão de liminar contra ato do poder público

Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de... prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo... Oscilação jurisprudencial ainda se manifesta nas instâncias ordinárias De acordo com Bellizze, a controvérsia sobre o prazo prescricional da petição de herança, na situação analisada, está em definir se

( CPC )... do CPC C... Aliás, é bom lembrar que o prazo prescricional, de acordo com o texto do art. 921 , § 4º-A, do CPC , será interrompido pela efetiva citação [12] do devedor, por sua intimação ou pela constrição de bens