Precedente do STJ. Juros de Mora (1% Ao Mês) em Notícias

Assim, a juíza condenou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD a devolver à autora o valor de R$ 255,00, acrescido de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao... mês... A julgadora cita precedentes do próprio TJDFT, bem como do STJ, que reforçam o posicionamento por ela adotado, de que, uma vez que"a festa de casamento da autora se deu em recesso familiar, sem finalidade

Assim, a juíza condenou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD a devolver à autora o valor de R$ 255,00, acrescido de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao... mês... A julgadora cita precedentes do próprio TJDFT, bem como do STJ, que reforçam o posicionamento por ela adotado, de que, uma vez que"a festa de casamento da autora se deu em recesso familiar, sem finalidade

O referido enunciado dispõe que a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês... de correção monetária ou tabela do próprio tribunal local, somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional ( CTN )... previstos no artigo 406 do CC é de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 161 , parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ), sem prejuízo da incidência da correção monetária

O referido enunciado dispõe que “a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês”... de correção monetária ou tabela do próprio tribunal local, somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional ( CTN )... previstos no artigo 406 do CC é de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 161 , parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ), sem prejuízo da incidência da correção monetária

O referido enunciado dispõe que a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês... de correção monetária ou tabela do próprio tribunal local, somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional ( CTN )... previstos no artigo 406 do CC é de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional ( CTN ), sem prejuízo da incidência da correção monetária

O referido enunciado dispõe que a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês... de correção monetária ou tabela do próprio tribunal local, somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional ( CTN )... previstos no artigo 406 do CC é de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional ( CTN ), sem prejuízo da incidência da correção monetária

Pugnou também pela fixação dos juros de mora e da correção monetária a partir da decisão transitada em julgado... Essa importância deve ser atualizada monetariamente com base na média ponderada entre o INPC e o IGPM, desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação... No que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, consignou a juíza relatora que também não assiste razão à apelante (Financeira), pois, conforme a Súmula 362 do STJ, a correção

Nas ações fundadas em responsabilidade civil contratual, tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora devem ser calculados, sob a forma simples, no percentual de 1% (um por cento) ao mês... Nas ações fundadas em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora, incidentes sobre os valores devidos a título de indenização por danos morais ou materiais, devem ser calculados, sob a forma... simples, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da ocorrência do evento danoso

Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Dia seguinte ao transcurso do prazo recursal... Nada obstante, mesmo nas situações em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem... Outrossim, importa sublinhar que não há controvérsia, na espécie, acerca da incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença

do artigo 161 do Código Tributário Nacional (os juros de mora serão calculados em 1% ao mês, quando não houver lei dispondo de modo diverso)... Entre os julgados do STJ que serviram como precedentes está o Resp n. 654.365 , de Santa Catarina... Fonte: STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, em nova súmula, que a taxa referencial (TR) deve ser usada para correção nos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço