Prescrição Crédito Tributário em Notícias

"Porque há um outro entendimento do STJ de que o depósito constitui crédito tributário", afirma... dos débitos tributários, e o 174, que dispõe sobre o prazo prescricional... Contando os cinco anos do prazo de prescrição a partir desta data, o Fisco teria até 2003 para executar a dívida. A ação, porém, foi ajuizada somente em 2009

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário da presente execução fiscal... Em primeira instância, foi declarada a parcial prescrição dos créditos tributários por haver transcorrido mais de cinco anos entre os vencimentos (11/1990 e 03/1991) e o despacho ordenatório da citação... Na decisão, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, explicou que, no caso em apreço, não se passaram cinco anos entre a constituição do crédito com a confissão de dívida fiscal para fins de parcelamento

O caso O caso concreto tratou na origem de execução fiscal ajuizada pela União para cobrar créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias... Após mais de cinco anos desde o encerramento da suspensão anual, sem nenhuma movimentação do processo pela União, foi reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do direito de cobrança do crédito... Mas, no caso, o ministro observou que a LEF , que é uma lei ordinária, se limitou a transpor, para a prescrição intercorrente, o modelo já estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional ( CTN

Que o fisco municipal, estadual e federal possui 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário para efetuar judicialmente a cobrança de tributos vencidos e não pagos pelos contribuintes... de Informação e Apuração do ICMS – GIA ou outra declaração semelhante prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando-se outra providência por parte do fisco ”. ( Resp nº 1015292... Dessa forma, em relação a constituição definitiva, entende de maneira pacífica o Superior Tribunal de Justiça que: “ a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia

Mediadora: Josiane Minardi Ana Flávia Messa Everton Luiz Zanella Iris Rosa QUARTA-FEIRA | 26 DE JUNHO 18h45 – Abertura 19h – Mesa de debate: O contribuinte e cobrança do crédito tributário... Eduardo Sabbag 19h – Crédito com “Notas Frias” e a Boa-fé. Argos Simões 20h – Mesa de debate: Direito Penal Tributário: Crimes Contra a Ordem Tributária... Então confira abaixo a nossa programação: TERÇA-FEIRA | 25 DE JUNHO 18h30 – Palestra de abertura: O STJ e a prescrição perante o redirecionamento de execução fiscal na dissolução irregular da sociedade

A prescrição intercorrente permite que, cinco anos após o arquivamento da execução fiscal, o crédito seja prescrito... Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos."... Para Barroso, a lei ordinária se limitou a transpor para a prescrição intercorrente o modelo já estabelecido por meio de lei complementar (artigo 174 do CTN ) para a prescrição ordinária

do crédito tributário... Assim, o que deve ser observado é se a distribuição da execução fiscal ocorreu dentro dos cinco anos subsequentes à constituição do crédito tributário, e não quando ocorreu a citação do executado... pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal

O crédito tributário pode ter sido ajuizado fora do prazo e você perderá a oportunidade de alegar a prescrição tributária; 2... Direito Tributário... O parcelamento do débito interromperá o curso da prescrição, mesmo que você não o pague; 3

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário da presente execução fiscal... Em primeira instância, foi declarada a parcial prescrição dos créditos tributários por haver transcorrido mais de cinco anos entre os vencimentos (11/1990 e 03/1991) e o despacho ordenatório da citação... Na decisão, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, explicou que, no caso em apreço, não se passaram cinco anos entre a constituição do crédito com a confissão de dívida fiscal para fins de parcelamento

Em primeiro lugar, convém ressaltar que o pagamento indevido ou a maior do crédito tributário faz surgir uma nova relação jurídica – indébito tributário -, e cuja satisfação (extinção) se dá, a princípio... tributário... Fake Money, Operação Pirita, Operação Manigância, Operação Saldos de Quimera, Operação Miragem, etc., resultando em vários mandados de busca e apreensão e prisões, além do lançamento e cobrança do crédito tributário