Princípio da Especificidade das Normas em Notícias

Em seguida, a ministra descreveu as especificidades do crime de uso de drogas, que ocorreu antes da sanção da nova lei e enquanto o réu ainda era militar, sendo por isso necessário convocar o Conselho... A ministra afirmou que a decisão do magistrado de primeira instância exerceu o papel cabível ao operador do direito, que é o de “interpretar as normas para melhor adequá-las à realidade fática”... Segundo a norma, a competência deve ser determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente

Acresce-se, por oportuno, que eventual vício de inconstitucionalidade da citada norma processual pela alegada afronta aos princípios da isonomia e simetria entre os entes federados justificaria, quando... a norma antielisiva constante do art. 51 da Lei n. 7.450 /1985... A leitura do referido dispositivo evidencia que a Constituição Federal adotou o princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão

Eles lembram que, em princípio, cabe à União legislar sobre processo penal... Picciani e Sampaio argumentam que a proposta vai modernizar a legislação processual penal e melhorar o combate à criminalidade, respeitando as especificidades de cada estado... autoridade policial no momento em que tiver conhecimento da infração; os atos procedimentais do inquérito policial; os atos processuais referentes à fase preliminar dos Juizados Especiais Criminais; e as normas

No período da tarde, o magistrado de São Paulo dará aula sobre a Lei n. 8.935 /94 e os princípios registrais e notariais, abordando os Princípios Notariais e Registrais, Imobiliários e da Publicidade Registral... Extrajudiciais do TJMS, Edir Soken, abordará com os magistrados questões práticas das correições extrajudiciais e fiscalização dos livros de registro diário auxiliar de receitas e despesas, conforme as normas... segurança jurídica, legalidade dentre outros princípios norteadores, além dos aspectos da concentração e fé pública registral

Esse dispositivo vai além disso, porque ele fala em normas, e norma é gênero, de que são espécies a regra e o princípio... Não sem razão circula no Processo Civil o princípio da tutela jurisdicional adequada, porque os formatos processual e procedimental têm que estar sintonizados com as especificidades do caso concreto, com... Ou nós interpretamos normas de uma maneira metonímica, tomando o gênero pelo seu princípio, pela sua espécie, que é o princípio, ou nós vamos consagrar de uma vez por todas o voluntarismo, o decisionismo

Mas, em vista da especificidade do caso concreto — qual seja, a inexistência de litígio —, a regra deve ser flexibilizada de forma a privilegiar a concretização do princípio do superior interesse do menor... “Ocorre, entretanto, que, em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente , a exegese da norma deve ser feita a partir da avaliação de cada caso concreto

Além disso, diz a legenda, desrespeita o direito de acesso ao ensino noturno e ao pacto federativo, pois a norma teria desconsiderado especificidades regionais — ao impor, por exemplo, o ensino de inglês... Além de alegar vício formal, a sigla ainda diz que há problemas de natureza material, como ofensa ao princípio da isonomia e ao direito fundamental à educação... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (29/9) adotar rito abreviado para julgar pedido do Psol contra recente norma do governo Michel Temer (PMDB) que reformulou

Se assim o fizéssemos, estaríamos afrontando o princípio da individualização da pena e o próprio princípio da igualdade... DESTAQUE A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação... previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, até porque justiça penal não se faz por atacado e sim artesanalmente, examinando-se atentamente cada caso para dele extraírem-se todas as suas especificidades

Segundo a CNS, o dispositivo, dada a sua irrazoável generalidade normativa, vai de encontro aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da função social da propriedade, do livre exercício da profissão... da Saúde e Ministério do Trabalho, que levam em consideração as especificidades da atividade econômica e tutelam, de forma muito mais proporcional e razoável, a vida, saúde e integridade das trabalhadoras... Alternativamente, pede que se dê interpretação conforme a Constituição , de forma a excluir da sua aplicação as atividades que já possuem norma regulamentadora específica

Segundo a CNS, o dispositivo, “dada a sua irrazoável generalidade normativa”, vai de encontro aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da função social da propriedade, do livre exercício da... da Saúde e Ministério do Trabalho, “que levam em consideração as especificidades da atividade econômica e tutelam, de forma muito mais proporcional e razoável, a vida, saúde e integridade das trabalhadoras... Alternativamente, pede que se dê interpretação conforme a Constituição , de forma a excluir da sua aplicação as atividades que já possuem norma regulamentadora específica