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Justiça brasileira pode validar guarda de menor com parte que vive no exterior
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
A Justiça brasileira é competente para homologar acordo de transferência de guarda de criança que já vive com a avó no estado da Califórnia, nos Estados Unidos. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que a ausência de litígio entre as partes, a adaptação do menor ao país e a possibilidade de atraso na regularização de sua situação permitem excetuar a regra geral de fixação de competência prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O acordo de modificação de guarda consensual foi apresentado pelos pais e pela avó, porém a petição inicial foi indeferida pelas instâncias ordinárias sob o argument...
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