Princípio da Legalidade. - (Stf) em Notícias

Assim, ao apontar para a criminalização da homofobia, o Supremo Tribunal Federal afrontou o princípio da legalidade, na opinião do criminalista Leonardo Yarochewsky... "Querem dar uma interpretação que não cabe para relativizar ou mitigar o princípio da legalidade. A decisão abre precedentes... Em situações futuras, o STF pode dar uma interpretação equivocada e criminalizar outros comportamentos", afirma

da legalidade... a Selic introduzida no sistema tributário por lei ordinária, não pode se contrapor ao artigo 161 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que tem status de lei complementar, sob pena de violação do princípio da legalidade... Esse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no regime do recurso repetitivo ( Resp 1.073.846 ) e pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral ( RE 582.461 ) foi o fundamento da decisão

Já o município argumenta que esta interpretação atribuída ao direito à licença-maternidade contraria o princípio da legalidade administrativa e que não há autorização para a concessão da licença nesta... O STF (Supremo Tribunal Federal) pode decidir, nesta quarta-feira (13), se mães não gestantes em união estável homoafetiva também podem ter direito à licença- maternidade... "Estarão em discussão os princípios da dignidade humana, do pluralismo das entidades familiares, da proibição do retrocesso social, da afetividade, da felicidade e da proteção integral da criança e do

As agências reguladoras, assim como os Poderes, instituições e órgãos do poder público, submetem-se ao princípio da legalidade ( CF/1988 , art. 37 , caput)... Resumo: É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade estrita, a majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal... Supremo Tribunal Federal. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1062.pdf > ____________________

da legalidade da Administração Pública”... Bolsonaro não poderia determinar a extinção de colegiados originalmente instituídos por lei: “Esse tipo de extinção seria claramente atentatório ao paralelismo das formas e à própria força normativa do princípio da legalidade... Assim entendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, ao votar para suspender parcialmente o decreto do presidente Jair Bolsonaro que acabava com os conselhos federais

“O princípio da legalidade está em um capítulo da Constituição Federal que trata das limitações constitucionais ao poder de tributar... O advogado Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF, cita pelo menos cinco precedentes importantes da Corte pela prevalência do princípio da legalidade e pela inconstitucionalidade da delegação da competência... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que a Corte julgue a discussão sobre a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras em repercussão geral

Seriam óbvios aos limites procedimentais, decorrentes do próprio princípio da legalidade... o princípio da legalidade estrita, enquanto os particulares podem fazer aquilo que não seja vedado por lei... Os agentes públicos também encontram limites do princípio da legalidade, apenas atuando conforme à lei, em reduzido grau de discricionariedade

Princípio da legalidade e da retroatividade. Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável... O Supremo Tribunal Federal vinha adotando entendimento literal do princípio: “A lei nova é lex in melius e por isso deve retroagir, por força do disposto no art. 5º , inc... Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido cautelar, a OAB salienta que é indubitável a lesão ao preceito fundamental da separação de poderes, ao princípio da legalidade e... Brasília – Acolhendo pedido da OAB, protocolado na sexta-feira (13), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (16), a resolução da Agência Nacional

SP /CR / /CF 19/3/2015 - Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na sessão de julgamento desta quarta-feira (18), proclamou o resultado do julgamento, ocorrido em ambiente virtual, dos embargos de... recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, basta o quórum de maioria absoluta (seis votos) dos membros do STF