Instituição federal pode rejeitar aprovado em concurso réu em ação penal, diz TRF-4
O autor recorreu, alegando que a exigência é inconstitucional, por afrontar o princípio da presunção de inocência... A precaução com o interesse público permite que uma instituição de ensino deixe de contratar aprovado em concurso que responde a processo criminal, mesmo sem condenação transitada em julgado... “Nesse contexto, entendo que a precaução com o interesse público deve prevalecer frente ao interesse do particular que, embora sem condenação criminal com trânsito em julgado, apresenta em seu currículo