Principios Recursais em Notícias

De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva... Ao entender que os recorrentes foram levados a erro pelo próprio sistema judiciário, que contabilizou o prazo recursal de forma equivocada, o ministro determinou o retorno do processo ao tribunal de origem... Marco Aurélio Bellizze, esclareceu que o STJ confere às hipóteses previstas nos artigos 155 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente –entre as quais está a destituição do poder familiar – o prazo recursal

excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil ( CPC ) sem indicar o inciso violado, desde que, nas razões recursais... e da efetividade do processo, dá “concretude ao princípio constitucional do devido processo legal em sua dimensão substantiva de razoabilidade e proporcionalidade”... Princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo Em seu voto, Regina Helena Costa lembrou que a orientação de ambas as turmas de direito público do STJ é no sentido de não conhecer

“A única solução plausível para o caso delineado, já que o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC /73, e que está em perfeita sintonia com os princípios da economia processual, instrumentalidade... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de assinatura original nas razões recursais de apelo apresentado na instância ordinária é vício sanável, conforme preceitua o... Com base nesse entendimento, a turma determinou que o juízo de primeiro grau conceda prazo à empresa Google Brasil Internet Ltda. para regularizar assinatura de procurador em uma petição recursal, mantidos

A princípio, dois pneus ficaram totalmente destruídos e uma roda também restou danificada... No entanto, a magistrada que relatou o apelo junto à turma recursal não acolheu a tese, e manteve a sentença por seus próprios fundamentos... A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença da Vara Única da comarca de Modelo, que condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar o proprietário de um veículo em

Fonte: (Acórdão n.1121308, 07402818920178070001 , Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Relator Designado:FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Consignou que “a liberdade de contratar é o princípio basilar do direito das obrigações, porém, ao seu lado, temos também a boa fé objetiva e a função social do contrato e no caso, embora não se negue... Por fim, em razão da inexistência de elementos mínimos para a propositura de ação penal em desfavor do recorrido, o Colegiado entendeu ser aplicável à hipótese o princípio da presunção de inocência

O TJRS optou por não aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso, pois considerou se tratar de erro grosseiro... "Diante da previsão inserta no artigo 702 , parágrafo 9º , do CPC , cabe admitir a existência de dúvida objetiva do aplicador do direito, em cujo favor milita o princípio da fungibilidade recursal", concluiu

Entretanto, esse poder não é absoluto, deve respeitar o direito adquirido e os princípios do contraditório e da ampla defesa.”... maneira indevida, sem a instauração de processo administrativo, que vise viabilizar ao segurado o direito processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem o exaurimento de todas as instâncias recursais

O dever das instâncias recursais competentes – acrescentou – é conferir, em cada situação, se a técnica da ponderação foi bem aplicada e, consequentemente, se a decisão judicial possui fundamentação válida... definiu que, “em recurso especial, a pretensão de revisão do mérito da ponderação efetuada pelo tribunal de origem pressupõe que se trate de matéria infraconstitucional, além da indicação, nas razões recursais... artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 , a Terceira Turma fixou uma série de parâmetros para a análise da fundamentação da decisão recorrida quanto à exigência de ponderação entre normas ou princípios

“Nas razões recursais, o autor/apelante não apresenta qualquer fundamento jurídico para embasar sua insurgência, resumindo sua queixa recursal à mera discordância com o valor previsto em lei (e adotado... O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aplicou o princípio da dialeticidade em um caso na comarca da Capital mato-grossense... O princípio impede um recurso “genérico”, em que a parte pede uma nova decisão ao Tribunal sem indicar os motivos específicos que a levam a pedir essa nova decisão

após seja oportunizada à parte a efetivação do preparo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição”, explicou... Henrique Amorim é acusado dos crimes de calúnia, difamação e injúria pelo empresário Daniel Dantas, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a deserção recursal... filiou ao entendimento desta corte, o qual, interpretando a legislação federal, no caso o Código de Processo Penal , entendeu que nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal