Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 803 - 13 de março de 2024
No entanto, no presente caso, a questão posta em debate no Recurso em exame, não diz respeito à tese abstratamente fixada na origem, mas à aplicação, em concreto, das próprias regras processuais que envolvem... A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR. Conhecimento do Recurso Especial. Aplicação de regras processuais