Razão Insuficiente Para a Aplicação do Princípio em Notícias

Logo, a manifestação espontânea da apelante, ao juntar o comprovante pertinente ao recurso correto, ainda que em valor insuficiente, não tem o condão de suprir a necessidade de intimação para regularização... Ausência de fundadas razões. Higidez das provas produzidas. Ônus da acusação... esclarecer, inclusive, o que deverá ser feito para regularizar a situação, em consonância com o princípio da cooperação processual, estabelecido no art. 6º do CPC/2015 ("Todos os sujeitos do processo

(NR) As medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no rol do art. 319 do CPP revelam-se, nesse momento, inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública... de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal... não se mostra suficiente para garantir a manutenção da paz

Desta forma, o consumidor deve observar qual o serviço contratado para definir a aplicação da norma específica ao caso... PROVA UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS... O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional e razoável para a reparação do dano sofrido, razão pela qual o montante arbitrado pelo magistrado a quo deve ser minorado. 4

A parte recorrente alega, em síntese, que “não se cogita, no caso, da aplicação do princípio constitucional de igualdade de direitos entre trabalhadores avulsos e trabalhadores com vínculo empregatício... A nova liminar amplia o tempo mínimo de cumprimento da pena para obtenção do benefício previsto no decreto em um quinto para um terço da pena e prevê a aplicação do indulto aos casos em que a condenação... constitucionais da separação dos Poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional ao Poder Executivo para legislar sobre direito penal e de vedação da proteção insuficiente, porque promove

não cabe a aplicação do princípio da insignificância... Ressalte-se que na égide do CPC/1973, a jurisprudência já entendia que o preparo insuficiente ensejava a intimação, com a abertura de prazo para a sua complementação, o que não ocorria na falta da comprovação... não constou quando da juntada aos autos do recolhimento das custas, não sendo possível fazê-lo agora em razão da preclusão consumativa

Ausência de fundadas razões para o ingresso... Violação do princípio do melhor interesse e da proteção integral... Elementos probatórios insuficientes. Art. 395 , III , do CPP . Falta de justa causa. Rejeição

Princípio da publicidade... Fundamentação insuficiente. Manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Imprescindibilidade... DESTAQUE: O mero não provimento de agravo interno por votação unânime não basta para fundamentar a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , sendo necessária

DESTAQUE A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca... A mera presunção de parcialidade dos jurados em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o deferimento da medida excepcional do desaforamento da competência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em princípio, ressalte-se que a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343 /2006 não foi descriminalizada, mas apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas , razão pela

Outrossim, se as circunstâncias fáticas demonstram ser a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas, encontrando-se ainda a decisão que determina ou mantém a segregação... Não detecto razões para prisão temporária, já que não há demonstração de como o encarceramento poderia contribuir com a elucidação do caso... Em primeiro lugar, deve-se analisar se a medida é necessária para garantir a aplicação da lei penal, assegurar a higidez da investigação ou instrução criminal ou para evitar a reiteração de crimes

O STF enfatizou, ainda, que “a aplicação do princípio da proibição do retrocesso socioambiental não pode engessar a ação legislativa e administrativa, sendo forçoso admitir certa margem de discricionariedade... O Relatório do IPBES também destaca que a resposta global atual tem sido insuficiente, impondo-se a necessidade de “mudanças transformadoras"para restaurar e proteger a Natureza, notadamente superando... O princípio da proibição de retrocesso assume a natureza de uma regra jurídica imperativa, na hipótese de risco eminente e comprovado de extinção de espécies da fauna ou da flora em razão da intervenção