Razões de Apelação Criminal em Notícias

Apelação foi distribuída 70 dias após flagrante... em razão da possibilidade de distribuição imediata, sem a necessidade de se aguardar a remessa e recebimento das mídias... A apelação, interposta pela defesa em 5/9, foi respondida pelo Ministério Público em 13/9 e distribuída a uma das câmaras da Seção de Direito Criminal em 22/9 – foram 70 dias desde a prisão em flagrante

de recorrer em liberdade apresenta suficiência de razões”... Alegou ausência de fundamentação na sentença em relação ao direito de permanecer preso enquanto aguarda a apelação. Ao julgar o caso, a 1ª Câmara Criminal negou o pedido, por unanimidade... Requerendo aguardar a apelação em liberdade, a defesa do réu ingressou com habeas corpus (nº 0625214-43.2016.8.06.0000 ) no TJCE

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram a apelação de B.C.C.N e deram parcial provimento para o recurso de K.A.K. de R. contra a sentença que os condenou pela prática do crime... Quanto ao pedido de redução de pena de K.A.K. de R., a desembargadora deu provimento ao pedido em razão da confissão espontânea da ré... Quanto a B.C.C.N., está provado nos autos sua participação na empreitada delitiva, razão pela qual, mantenho sua condenação”. Processo nº 0038329-83.2014.8.12.0001

Apelação nº 0003053-88.2017.8.26.0326 Comunicação Social TJSP – FV (texto) / internet (foto ilustrativa) #criminal #indenização #vítima #réu... A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um réu, condenado por abuso de incapaz, pague indenização para a vítima no valor de R$ 8.239,19 em razão dos danos materiais

Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com... WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE... Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes ou causas de aumento ou diminuição de pena, a ponderar que tenham sido suscitadas pelas partes em plenário, razão pela qual torno a pena concreta e

É comum inserir um tópico nas razões de apelação defendendo o direito de recorrer em liberdade. Entretanto, não é a melhor opção... Da mesma forma, contra a sentença, deve-se interpor o recurso de apelação, no prazo legal, apresentando as razões recursais ao mesmo tempo, após o recebimento do recurso ou diretamente no Tribunal... Sobre esse assunto, surgem duas possibilidades: o réu permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal. o réu permaneceu solto durante a instrução criminal

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal negaram provimento a uma apelação criminal interposta por L.C.K.C., condenado a um mês e 10 dias de detenção, no regime aberto, pelo crime de ameaça... Dorival Moreira dos Santos, relator da apelação, a materialidade está comprovada pelo BO e pela prova testemunhal produzida... Assim, é inaplicável o princípio da insignificância ou de bagatela imprópria em razão da elevada ofensividade da conduta praticada pelo apelante. (…) Há que se considerar a periculosidade social da ação

Em alentadas razões de apelação, a ilustrada Defensoria Pública renovou a sua tese de " direito ao esquecimento " visto que já haviam se passado vários anos desde aqueles fatos todos (ato cometido, publicações... Recorreu aquele mesmo indivíduo que fora condenado nas duas instâncias criminais e também na esfera cível

O ex-policial foi condenado pelo juízo da 28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro... Ao julgar apelação da defesa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a condenação... Segundo Lewandowski, a defesa alegou “genericamente” a insuficiência de tempo para sustentar as teses de sua apelação

Os acusados, em suas razões de apelação, alegam atipicidade da conduta em razão da ausência de fraude à licitação e/ou adulteração dos documentos apresentados pela empresa... Criminal da Seção Judiciária da Bahia, que condenou os acusados pela prática dos crimes de utilização de contrato social ideologicamente falso, em que figura como sócio-administrador da sociedade empresária... A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao apelo de dois denunciados, parte ré, e deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 2ª Vara Especializada