TJMS deu por procedente ação revisional de sentença do Juízo de origem que não atentou a reincidência na dosimetria da pena.
criminal do Juízo de origem que utilizou registro inapto para considerar a reincidência do acusado na segunda fase da dosimetria da pena... Se a condenação utilizada para o reconhecimento da referida agravante não é apta para tal, impõe-se a sua exclusão da dosimetria da pena. II - Revisão deferida. Com o parecer... Sendo assim, da pena originalmente imposta, diminuiu-se para a pena de 10 anos e 8 meses de reclusão e 1.500 dia- multa, em regime inicial fechado. É o conteúdo