TST rejeita ação de inventariante e manda notificar viúva sobre pedido de dano moral
Para Walmir Oliveira o processo teve vício em sua origem, e, dessa forma, decisão deveria considerar apenas o pedido feito no recurso adesivo pela própria empresa, que solicitou a notificação da viúva... A reclamação trabalhista foi ajuizada pela inventariante, e a decisão da Turma manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que o considerou parte ilegítima para pleitear indenização... de direito de natureza personalíssimo - e não, como alegado no recurso, de discutir se o direito de herança é transmissível