Recurso Especial (Art. 105, Iii, C, Cf) em Notícias

Assim é que a Procuradora de Justiça Lucienne Reis DAvila, interpôs o Recurso Especial em epígrafe, com fulcro no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , sustentando que o crime de tráfico de... O Recurso Especial foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça e distribuído à 5ª Turma, sob relatoria do Min... 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal e o art. 2º , § 2º , da Lei nº 8.072 /90

Assim é que a Procuradora de Justiça Lucienne Reis DAvila, interpôs o Recurso Especial em epígrafe, com fulcro no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , sustentando que o crime de tráfico de... O Recurso Especial foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça e distribuído à 5ª Turma, sob relatoria do Min... 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal e o art. 2º , § 2º , da Lei nº 8.072 /90

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA NAZARETE PEREIRA, com fulcro no art. 105 , III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... De início, quanto à interposição do recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, observa-se que acerca dos 6º, III e 31 do CDC ; 3º, IV, da Lei 9.472 /97 e art. 11 , IV , da Resolução... Em relação à interposição do recurso pela alínea c, impossível o exame do recurso especial também por esta senda, já que a alegada divergência não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e

interposto com base na alínea a do art. 105 , III , da Constituição . 2... Recurso Especial conhecido e provido, com inversão do ônus da sucumbência. (Por Pedro Canário / Fonte: Conjur)... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 3º , § 1º , DA LEI 8.906 /1994. APLICAÇÃO DO ART. 4º , § 6º , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /1994. 1

ambos com fulcro no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Carta Maior , no intuito de ver reformado acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... Ao recurso especial da Fazenda, a Primeira Turma deu provimento, mas o do contribuinte não foi conhecido, porque interposto antes do prazo recursal... “Não observou o recorrente o prazo adequado para a interposição do recurso especial, diante da nova redação dada ao artigo 530 com base na Lei 10.352/01”, lembrou o ministro Luiz Fux, relator do caso

ambos com fulcro no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Carta Maior , no intuito de ver reformado acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... Ao recurso especial da Fazenda, a Primeira Turma deu provimento, mas o do contribuinte não foi conhecido, porque interposto antes do prazo recursal... Não observou o recorrente o prazo adequado para a interposição do recurso especial, diante da nova redação dada ao artigo 530 com base na Lei 10.352 /01, lembrou o ministro Luiz Fux, relator do caso

Assim é que, com fulcro no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul interpõe o presente recurso especial, tendo como fundamento a negativa... Admitido Recurso Especial do MPE contra decisão do TJMS O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul admitiu o seguimento, para o Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial... Quanto à alegada atipicidade material, argumentou que o direito autoral tem status constitucional (art. 5º , XXVII , da CF/88 ), devendo, assim, receber a devida tutela penal, além do que não se trata

ambos com fulcro no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Carta Maior , no intuito de ver reformado acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... Ao recurso especial da Fazenda, a Primeira Turma deu provimento, mas o do contribuinte não foi conhecido, porque interposto antes do prazo recursal... “Não observou o recorrente o prazo adequado para a interposição do recurso especial, diante da nova redação dada ao artigo 530 com base na Lei 10.352/01”, lembrou o ministro Luiz Fux, relator do caso

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.080 - AL (2008⁄0193060-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC... RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC . JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE

MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de Recurso Especial interposto por CAMILLA GIULIANA DALOLIO CATROPPA, com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo... Recurso especial: interposto com base na alínea a do permissivo constitucional (e-STJ fls. 116/122), sustenta violação dos arts. 1.612, 1.613 e 1.617 , todos do Código Civil de 1916 , porquanto o Tribunal... Forte nestas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial