Requerimento Administrativo de Auxílio Doença em Notícias

análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício;” Fonte... ) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício... eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja

Apenas a filha mais velha não deverá receber, pois tinha 19 anos na data do óbito e mais de 21 quando feito o requerimento administrativo de pensão... A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, na última semana, pensão por morte à família de um segurado falecido enquanto recebia auxílio-doença... O juízo argumentou que benefícios assistenciais como o auxílio-doença são pessoais e intransferíveis e não têm natureza previdenciária, não podendo ser transformados em pensão

independentemente da existência de requerimento administrativo pretérito... pensão por morte aos dependentes do segurado que perdeu a qualidade perante o INSS, mas que, no período de graça, implementou as condições para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez OU AUXÍLIO-DOENÇA

(a partir do requerimento administrativo e até a data da realização da perícia)... A 1ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) julgou que, se a doença não incapacita para o regular exercício do trabalho, não há que se falar em concessão do auxílio-doença... Sendo assim, não faz jus ao pagamento do pleiteado auxílio-doença. O relator deu provimento à apelação do INSS. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 1ª Turma do TRF-1

(a partir do requerimento administrativo e até a data da realização da perícia)... A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que, se a doença não incapacita para o regular exercício do trabalho, não há que se falar em concessão do auxílio-doença... Sendo assim, não faz jus ao pagamento do pleiteado auxílio-doença”. O relator, portanto, deu provimento à apelação do INSS. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 1ª Turma do TRF1

A decisão foi tomada após a análise de recurso objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento do auxílio-doença deferido administrativamente... início do pagamento administrativo... A Câmara Regional Previdenciária da Bahia determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implantasse, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença do autor, adotando a data do acórdão como a de

em que tramita o requerimento administrativo o trabalhador continua à disposição do empregador... O empregador deve dar continuidade ao pagamento de salários e às demais obrigações contratuais ao trabalhador, após o indeferimento do pedido de prorrogação de auxílio-doença pelo INSS... "Entendo que o indeferimento do pedido de prorrogação e/ou reconsideração do auxílio-doença pelo órgão previdenciário mantém a vigência das obrigações inerentes ao liame empregatício, uma vez que no período

em que tramita o requerimento administrativo o trabalhador continua à disposição do empregador... O empregador deve dar continuidade ao pagamento de salários e às demais obrigações contratuais ao trabalhador, após o indeferimento do pedido de prorrogação de auxílio-doença pelo INSS... Entendo que o indeferimento do pedido de prorrogação e/ou reconsideração do auxílio-doença pelo órgão previdenciário mantém a vigência das obrigações inerentes ao liame empregatício, uma vez que no período

É certo que, nestes autos, o “novo” requerimento administrativo formulado pela parte autora em 25/4/2017 é anterior à sentença de improcedência proferida naqueles autos em 27/11/2017, que reconheceu a... Observo, contudo, que o extrato SISBEN de anexo 37, fls. 3/5, evidencia que a parte autora apresentou outro requerimento administrativo em 16/3/2018, ocasião em que foi reconhecida a incapacidade pelo... A autora pleiteia a concessão de auxílio-doença, tendo juntado documentos médicos novos posteriores à sentença proferida em setembro de 2017, nos autos do Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.4.05.8100

Além de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício, o juiz Durval Carneiro Neto determinou o pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, formulado... Salvador - Após atuação da unidade da DPU em Salvador, a Justiça Federal garantiu a concessão de auxílio-doença a A.N.R.S, 51 anos, portador de cervicalgia, dorsalgia e dor lombar baixa, que são síndromes