Construtora não pode reter valor da taxa de corretagem em rescisão contratual
Na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, não se deve deduzir do valor a ser restituído à compradora o percentual referente aos serviços de corretagem, pois se trata de quantia repassada... Segundo o relator, desembargador Francisco Vildon Valente, " na hipótese de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, pela adquirente, a cobrança de 10% sobre o valor efetivamente... Assim, determinou a imediata devolução das parcelas já pagas, com a devida correção pelo INPC, desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, devendo