Responsabilidade Civil do Depositario em Notícias

Responsabilidade civil O desembargador relator, Newton Teixeira Carvalho, observou inicialmente que a responsabilidade civil é devidamente regulamentada pelo Código Civil de 2002 , que em um de seus artigos... Acrescentou ainda que outro artigo da legislação declara que “os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus... Sobre o caso em questão, que configura relação de consumo, o relator pontuou que a responsabilidade do hospital é objetiva, “razão pela qual, constatado o furto da bagagem por preposto ou por quem seja

Também o artigo 629 do Código Civil prevê que “o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence, bem como a restituí-la... A empresa, por sua vez, negou a existência de responsabilidade, sob o fundamento de que o estacionamento era aberto ao público... É que, pelo Código Civil brasileiro, se a empresa criou um pátio, devidamente delimitado, para estacionamento de veículos de seus empregados e de terceiros, ela assumiu a obrigação, como depositária, de

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESVIOS DE VALORES POR GERENTE DE CONTA BANCÁRIA... DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE O DEPOSITÁRIO JUDICIAL EXERCER DIREITO DE RETENÇÃO... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA VIÚVA PARA IMPUGNAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM

No CC/02 , o art. 186 exerce a função de cláusula geral de responsabilidade civil, com previsão expressa do dano moral, afastando qualquer dúvida que poderia haver... Da análise dos artigos 186 , 1.566 , 1.568 , 1.579 do CC/02 e 4º, 18-A e 18-B, 19 e 22 do ECA , extrai-se os pressupostos legais inerentes à responsabilidade civil e ao dever de cuidado para com o menor... A reparabilidade dos danos morais exsurge no plano jurídico a partir da simples violação, ou seja, existente o evento danoso, surge a necessidade de reparação, observados os pressupostos da responsabilidade civil

Indenização A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Varginha, Minas Gerais, estado de residência do dono do iate, ingressou com Ação de Indenização por Responsabilidade Civil... O proprietário foi nomeado fiel depositário do bem, ficando ciente de que responderia por ações civis e penais pela retirada, troca ou venda do veleiro... O dono do barco apresentou contestação suscitando a ausência de responsabilidade civil e da obrigação de indenizar. Alegou, ainda, que o suposto prejuízo não teria sido comprovado

O desembargador relator considerou que é dever elementar do depositário judicial ser zeloso e diligente na guarda e conservação dos bens sob sua responsabilidade, caso contrário, verificado o seu descaso... A empresa alegou que não há que se falar em inconstitucionalidade de decretação da prisão civil para o depositário infiel, sobretudo porque a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria, admitem... "A jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor executado, depositário judicial de bem penhorado em execução forçada que, regularmente

Responsabilidade civil O desembargador relator, Newton Teixeira Carvalho, observou inicialmente que a responsabilidade civil é devidamente regulamentada pelo Código Civil de 2002 , que em um de seus artigos... Acrescentou ainda que outro artigo da legislação declara que os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos... Sobre o caso em questão, que configura relação de consumo, o relator pontuou que a responsabilidade do hospital é objetiva, razão pela qual, constatado o furto da bagagem por preposto ou por quem seja

Aplicação do art. 285 do Código Civil... Conquanto o banco/depositário responda objetivamente pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa (sendo, inclusive, nesse sentido o enunciado da Súmula n. 479 /STJ), essa obrigação é solidária... Ademais, a doutrina ressalta que o munus de julgar confere ao leigo responsabilidade, além de provocar-lhe o sentimento de civismo

Responsabilidade civil O desembargador relator, Newton Teixeira Carvalho, observou inicialmente que a responsabilidade civil é devidamente regulamentada pelo Código Civil de 2002 , que em um de seus artigos... Acrescentou ainda que outro artigo da legislação declara que os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos... Sobre o caso em questão, que configura relação de consumo, o relator pontuou que a responsabilidade do hospital é objetiva, razão pela qual, constatado o furto da bagagem por preposto ou por quem seja

Não deveria simplesmente decretar a prisão do depositário que deu sinais de sua responsabilidade... Na linha dos precedentes acima, portanto, a prisão civil em hipóteses como a presente, em princípio, não é ilegal... O paciente aceitou o encargo de depositário de 87.500 (oitenta e sete mil e quinhentos) quilogramas de aço galvanizado