Ressarcimento das Despesas com a Contratação de Advogado em Notícias

Juíza da 21ª Vara Federal condenou a União a pagar aos associados da UNAFE as despesas de saúde decorrentes da contratação de plano de saúde para seus respectivos dependentes... “Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a União Federal a pagar aos filiados da autora as despesas de saúde decorrentes da contratação de plano de saúde para seus respectivos dependentes... Para que o ressarcimento fosse feito, bastava que o servidor comprovasse a contratação particular do plano de saúde suplementar que atendesse às exigências contidas no termo de referência e que o dependente

Questionou também como serão afetadas as famílias dos presos com a obrigação de ressarcimento das despesas com o cumprimento da pena... Se não possuir recursos próprios para realizar o ressarcimento, o preso poderá valer-se do trabalho para pagar essas despesas, com descontos mensais de até um quarto do valor da remuneração recebida... O advogado Roberto Lassere defendeu a aprovação do PLS 580/2015 e disse que os 737 mil presos do país custam anualmente R$ 17 bilhões ao Estado

A justificativa cita voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso em inquérito envolvendo a contratação sem licitação de advogados em Santa Catarina, no qual ele afirma que a contratação... Contratação de advogados De 2020, um dos vetos que trancam os trabalhos é o veto total ao Projeto de Lei 4.489/2019, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade... O texto vetado previa que o acordo com o Ministério Público deveria resultar no ressarcimento integral do dano, na devolução de vantagens obtidas indevidamente e no pagamento de multa de até 20% do valor

Porém, o pedido formulado na atual ação, ajuizada em 3 de julho de 2013, refere-se à indenização decorrente de despesas assumidas pelo reclamante com a contratação de advogado para defender seus interesses... Porém, o pedido formulado na atual ação, ajuizada em 3 de julho de 2013, refere-se à indenização decorrente de despesas assumidas pelo reclamante com a contratação de advogado para defender seus interesses... Porém, o pedido formulado na atual ação, ajuizada em 3 de julho de 2013, refere-se à indenização decorrente de despesas assumidas pelo reclamante com a contratação de advogado para defender seus interesses

Assim sendo, não procedem os pedidos referentes aos gastos com contratação de advogado, ressarcimento de diária de hotel, despesas em função dos carrapatos instalados no animal e aquisição de medicamentos... No tocante aos danos materiais, citou os valores gastos na reserva do hotel, no tratamento para livrar o animal de carrapatos, na dedetização dos tapetes de sua casa e automóvel, na contratação de advogado... Ainda no ressarcimento por danos materiais, coube razão somente em relação à quantia gasta na aquisição de novos acessórios para o cão, com base em comprovação por nota fiscal, totalizando cerca de R$

das despesas com fisioterapia... campeonato e só no final do certame teria lhe dado 60 dias de folga - além de não ter contratado o seguro obrigatório para atletas profissionais - o jogador ajuizou ação, buscando a reparação moral e o ressarcimento das despesas... O advogado José Eduardo Schuh atuou na defesa do clube. (Proc. nº 0020329-84.2016.5.04.0406 – com informações do TRT-4 e da redação do Espaço Vital)

Estes são devidos pela parte sucumbente à parte vencedora, sendo uma forma de compensar o gasto que esta última teve com a contratação de advogado, despesa que não ocorreria se a parte sucumbente cumprisse... Estes sim são pagos pelo contratante diretamente ao seu advogado, o que significa que, se não forem ressarcidos ao final da demanda, não haverá o ressarcimento integral do dano daquele que teve que se... São reclamáveis pelo causídico diretamente da parte vencida, como crédito próprio, não beneficiando, portanto, o cliente. ...Os honorários despendidos pela parte vencedora com a contratação de seu advogado

A ministra admitiu a possibilidade de cobrança de honorários contratuais decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios extrajudiciais, desde que a efetiva contratação de advogado seja estritamente... em mora o pagamento das despesas decorrentes de honorários advocatícios, mesmo que a cobrança seja efetivada pela via extrajudicial... Na hipótese dos autos, concluiu a ministra, uma vez que o contrato previu, de forma ampla e ilimitada, a possibilidade de ressarcimento dos honorários, bastando apenas que o consumidor esteja inadimplente

DESTAQUE Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada em desfavor de prefeitura municipal, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação... No entanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização

“O juiz pode condenar as operadoras, por dano moral, em valor acentuado ou alto, e obrigar que mudem a forma de contratação”... O artigo 12 determina que o reembolso de despesas só é autorizado em casos de urgência ou emergência na impossibilidade de usar serviços próprios... Embora a decisão da ministra tenha sido favorável aos consumidores, o advogado não acredita em uma melhora nas operadoras dos planos