Resumos Jurídicos em Notícias

RESUMO. INFORMATIVO 780 DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO Processo AgInt no CC 186.813-RJ , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/3/2023, DJe 14/3/2023... Conforme o princípio da boa-fé objetiva, brocardo jurídico sustentáculo do desenho dos negócios jurídicos, deve-se garantir confiança e expectativas legítimas entre as partes em todas as fases da contratação... de um negócio jurídico probo, como a boa-fé, a confiança legítima depositada entre as partes e a segurança jurídica

RESUMO. INFORMATIVO 771 DO STJ. 25 DE ABRIL DE 2023. Processo EREsp 1.874.222-DF , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Controle judicial ex officio do negócio jurídico de transmissão creditícia. Viabilidade... Outrossim, a possibilidade de controle judicial dos negócios jurídicos relativos à cessão de precatórios não contraria o princípio da demanda previsto nos arts. 42 e 141 do CPC/2015 , porquanto, a par

Aproveitem a leitura e continuem acompanhando o meu blog para receber atualizações e dicas do universo jurídico. Até a próxima, CORTE ESPECIAL EREsp 2.066.868-SP , Rel... Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade. Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945... Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Venda das mercadorias em data posterior

RESUMO. INFORMATIVO 761 DO STJ. 19 DE DEZEMBRO DE 2022. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.926.477-SP , Rel... Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade... Trata-se de pedido reeditado, fundado no mesmo fato jurídico, em que se ampara o ajuizamento da primeira demanda, qual seja, a ilegalidade da cobrança das tarifas "TAC" e "TEC"

RESUMO. INFORMATIVO 775 DO STJ. 23 DE MAIO DE 2023. SEGUNDA SEÇÃO Processo AR 6.052-SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2023, DJe 14/2/2023... Assim, em resumo: (i) se o cumprimento individual e provisório de sentença extinto foi ajuizado antes da publicação de homologação de acordo coletivo, deve ser aplicado o princípio da causalidade em favor... Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia. Contrato celebrado por sociedade empresária. Nulidade

RESUMO. INFORMATIVO 793 DO STJ. 30 DE OUTUBRO DE 2023. Processo REsp 2.015.612-SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. ( Tema 1179/STJ )... Ressalta-se que o ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral... dever do credor ganha complexidade quando se trata de títulos de crédito, pois o credor cambial é aquele que detém o título de crédito, mas o credor original é o que figura como credor do negócio jurídico

RESUMO. INFORMATIVO 795 DO STJ. 21 DE NOVEMBRO DE 2023. RECURSOS REPETITIVOS REsp 1.864.633-RS , Rel... Nesse sentido: "é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final

RESUMO. INFORMATIVO 794 DO STJ. 14 DE NOVEMBRO DE 2023. SEGUNDA SEÇÃO Processo CC 186.137-PR , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/11/2023... Dado que tais departamentos jurídicos prestam assistência judiciária aos hipossuficientes, é absolutamente razoável crer que eles experimentam as mesmas dificuldades de comunicação e de obtenção de informações

Dispositivos relacionados: CF/88: Art. 61, parágrafo 1º - São da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento... Por isso, a Constituição Federal outorga ao Presidente a iniciativa de projeto de lei para dispor sobre os servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade

RESUMO. INFORMATIVO 765 DO STJ. 7 DE MARÇO DE 2023. CORTE ESPECIAL - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO Processo REsp 1.795.982-SP , Rel... Validade do negócio jurídico. Aplicação da teoria da aparência... DESTAQUE É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoria da aparência, quando atuar em nome e no interesse do clube, em negócio jurídico que lhe gerou