Súmula 7/stj. Valor da Causa em Notícias

Irrisório No caso em exame, em ação revocatória, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.500,00, o que correspondia a menos de 1% do valor da causa, que era de R$ 365.719,57... Desse modo, segundo o ministro, justifica-se a excepcional intervenção do STJ para majorar os honorários advocatícios para 5% sobre o valor atualizado da causa... A jurisprudência do STJ considera que a revisão dos honorários em recurso especial é inviável por conta da Súmula 7, que impede reexame de provas, salvo quando sua fixação pelas instâncias ordinárias se

Ao rejeitar um agravo no pedido de impugnação da execução da sentença, o TJMG aplicou multa de 1% do valor da causa... Rever esse entendimento, segundo o ministro, é inviável porque exigiria reexame de provas, o que não é permitido em razão da Súmula 7 do STJ... Fonte: STJ

O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) ausência de prequestionamento; b) óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; e c) óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 294/295)... Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 329/334). É o relatório. Decido... extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato"

necessidade ou não de indenizar a área atingida, o que não encontra impedimento na Súmula 7/STJ... da causa... deu provimento ao recurso por considerar incabível a indenização e condenou os proprietários ao pagamento das custas e despesas processuais, além de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa

A empresa recorreu novamente, para que o caso fosse levado à Segunda Turma, que não conheceu do recurso e ainda aplicou multa de 1% do valor da causa, por ser manifestamente inadmissível... A empresa voltou a recorrer para que o caso fosse levado ao STJ. O TJRJ não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7, que impede a reanálise de provas na instância superior... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma empresa que teve imóvel desapropriado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para a construção da via Transolímpica

A fazenda nacional também pedia a redução da verba honorária, arbitrada em 5% sobre o valor da causa, que atualmente estaria em R$ 630 mil... O relator, ministro Castro Meira, entendeu que rever a decisão da Justiça de segundo grau exigiria reexame de provas, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ... O ministro Castro Meira negou a redução porque não considerou o valor exorbitante. Além disso, ele destacou que o TRF2 já havia reduzido o valor pela metade ao julgar a apelação

No caso do STJ pode ser das Turmas, Seções ou da Corte Especial recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial, como estabelecido pela Súmula 7 do STJ... Ao STJ, o hospital alegou que os valores dos danos morais e estéticos foram exorbitantes... "Nesse contexto, os valores de indenização não se mostram desproporcionais ou exorbitantes, não se verificando a excepcionalidade capaz de justificar a revisão pelo STJ", afirmou o relator

da Súmula 7 do STJ... A mulher, também em recurso ao STJ, pediu a reforma do acórdão para aumentar o valor da indenização e fixar a pensão mensal... Ela pediu uma pensão mensal de R$ 1.200 e danos morais no valor de R$ 250 mil

o disposto no enunciado da Súmula n. 7 do STJ" (STJ, EDcl no REsp n. 1.776.656/RS , Rel... Súmula n. 7 /STJ. DESTAQUE Os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados pelo STJ na via do recurso especial, por infringir o disposto no enunciado da Súmula n. 7 /STJ... da causa for muito baixo

Óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3... SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EQUIDADE NA FIXAÇÃO. REEXAME DAS PREMISSAS DE FATO ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ... O STJ tem orientação no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos da causa e não na