STJ confirma direito de filha dependente de militar de obter transferência de faculdade
DESSE MODO, A AUSENCIA DE PERTINENCIA TEMATICA ENTRE O ACORDAO RECORRIDO E O DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO FAZ INCIDIR O OBICE CONTIDO NA SUMULA 284/STF. 2... SUMULA 284/STF. TRANSFERENCIA DE ESTUDANTE. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE MILITAR REMOVIDO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA ENTRE INSTITUICOES DE ENSINO CONGENERES. CRITERIO OBEDECIDO... SUMULA 126/STJ. 1. NAS RAZOES DO RECURSO ESPECIAL, A RECORRENTE ALEGA OFENSA AO ART. 41 DA LEI 8.666 /1993Ação de Petição de Herança. Prazo prescricional contado a partir do trânsito em julgado da ação investigatória de paternidade
Incide o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 5... Aplicam-se as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte de origem. 4... SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. SUCESSÃO PROCESSUAL DO AUTOR PELO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. POSSIBILIDADE. 4. RECURSO DESPROVIDO. 1Todo apoio à Dra. Valéria Lúcia dos Santos
Necessário recordar, ainda, a excepcionalidade do uso de algemas, ratificada pela súmula vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que consagra os direitos e garantias fundamentais descritos no artigo... 5º da Constituição Federal bem como a obrigatoriedade do uso restrito da força quando da realização de prisão, matéria disciplinada pelos artigos 284 , 292 e 474 do Código de Processo PenalPublicação errada de edital não afeta prazo recursal de réu revel
284 do Supremo Tribunal Federal... recurso especial, o ministro Sanseverino entendeu não ter havido a indicação dos dispositivos legais supostamente violados pela decisão de segunda instância, atraindo, neste ponto, a incidência da SúmulaEmpresa gaúcha terá de devolver em dobro valor de fretes cobrados a mais
nº 7 do STJ e, por analogia, da Súmula nº 284 do STF... A San Marino entrou com recurso especial, pretendendo reformar a decisão da Justiça gaúcha, mas o relator, ministro Luis Felipe Salomão, afastou a possibilidade de apreciação do pedido com base na SúmulaSTJ Ago 22 - Despronúncia ao Júri - Nulidade da Pronúncia mesmo após julgamento pelo júri
SÚMULA N. 284 DO STF. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593 , III , D, e § 3º, DO CPP... Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF... Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. MinMantida condenação do Vasco da Gama por violação do Estatuto do Torcedor
Assim, diante da inafastabilidade do óbice da Súmula 284/STF , dada a deficiência das razões do recurso, impõe-se, no ponto, a incidência da Súmula 211/STJ , por ausência de prequestionamento da tese”,Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana
(STF)... Reapresentações: 27/4, às 18h; 28/4 às 11h30; 29/4, às 9h30; 30/4, às 11h; e 1/5, às 12h. 13h30 Plenárias O programa traz os destaques da semana entre os julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal... Os especialistas falam sobre sistema prisional, regime de cumprimento da pena e a Súmula 26 do Supremo, que regulamenta a progressão de regime para condenados por crimes hediondosPublicação equivocada de edital não afeta prazo recursal para réu revel
284 do Supremo Tribunal Federal... recurso especial, o ministro Sanseverino entendeu não ter havido a indicação dos dispositivos legais supostamente violados pela decisão de segunda instância, atraindo, neste ponto, a incidência da Súmula