TST rejeita recurso de patroa contra decisão que reconheceu vínculo de doméstica
Tal circunstância contrariaria os artigos 313 do CPC ( Código de Processo Civil ) e 818 da CLT , que tratam do ônus da prova... A patroa foi condenada a anotar o contrato na carteira de trabalho e a pagar as diferenças em relação ao salário mínimo, férias vencidas com abono de um terço e saldo de salários... O procedimento, aplicável a causas inferiores a 40 salários mínimos, possui regras próprias, fixadas na Lei 9.957 /2000