Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

Defendeu a redução da pena e a substituição da prisão por medida de segurança de internação, por ter problemas mentais e ser dependente químico... de tratamento especializado ao réu, compete a ele postular a medida para receber o tratamento no próprio sistema penitenciário, finalizou a desembargadora... A decisão unânime foi tomada com base na reincidência, e o regime inicial de cumprimento da pena permanecerá o fechado

; Medidas liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza; Concessão de liberdade provisória; Substituição de medidas cautelares diversas da prisão; Desinternação; Progressão cautelar de regime... prisional; Concessão de livramento condicional; Concessão de indulto ; Comutacao de penas ; Cremação de cadáver, exumação e inumação; Alvarás; Levantamento de importância em dinheiro ou valores; Substituição... https://atos.cnj.jus.br/files/original221425202003195e73eec10a3a2.pdf ), os pedidos que podem ser analisados e, a depender do caso concreto, realizados, são os seguintes: Habeas Corpus; Mandado de Segurança

Defendeu a redução da pena e a substituição da prisão por medida de segurança de internação, em razão de o acusado ter problemas mentais e ser dependente químico... de tratamento especializado ao réu, compete a ele postular a medida para receber o tratamento no próprio sistema penitenciário”, finalizou a desembargadora ( Apelação Criminal n. 2012.030403-9 )... “Referida substituição deverá ser analisada cuidadosamente, para que não seja banalizada a ponto de qualquer tratamento ser motivo para tal pretensão. (…) Contudo, caso constatada a efetiva necessidade

Art. 7º O indulto será concedido às pessoas submetidas a medida de segurança que, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial... A decisão que extinguir a medida de segurança com base no resultado da avaliação individualizada realizada por equipe multidisciplinar e, objetivando a reinserção psicossocial, determinará:I - o encaminhamento... do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e, considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança

Ela defende se tratar de uma decisão inovadora na medida em que possibilitou ao casal gerar filhos com material genético distinto, “um feito sem precedentes”... A 12ª Vara Cível Federal de São Paulo emitiu mandado de segurança, com pedido de liminar, para autorizar a implantação dos embriões de um casal formado por dois homens que pretendiam ampliar a família... A partir daí, os dois deram início aos procedimentos necessários para a formação dos embriões para futura transferência à cedente de útero de substituição

Defendeu a redução da pena e a substituição da prisão por medida de segurança de internação, por ter problemas mentais e ser dependente químico... de tratamento especializado ao réu, compete a ele postular a medida para receber o tratamento no próprio sistema penitenciário, finalizou a desembargadora... A decisão unânime foi tomada com base na reincidência, e o regime inicial de cumprimento da pena permanecerá o fechado

pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa... QUEM PODE REQUER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA... QUAIS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS PELO DELEGADO DE POLÍCIA

1. habeas corpus e mandado de segurança; 2. medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; 3. comunicações de prisão em flagrante, pedidos... de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; 4. representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação... pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; 8. pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas

O outro debate a legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança, nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 6.706, de 1998... Um deles discute a impossibilidade de suspensão dos direitos políticos quando ocorre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Dispõe o artigo 4º da resolução: No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias: I – habeas corpus e mandado de segurança; II – medidas liminares e de antecipação... de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas... A medida visa a combater o avanço da pandemia do novo coronavírus