Sumula, (Stf).repetição do Indebito em Notícias

ou compensação, a teor do disposto na Súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido... O Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece na Súmula Vinculante nº 31 que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis... Em relação à correção monetária nos casos de repetição de indébito tributário, o magistrado assinalou que a sentença também deveria ser mantida e incidiria desde o pagamento indevido até a restituição

ou compensação, a teor do disposto na Súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido... O Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece na Súmula Vinculante nº 31 que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis... Em relação à correção monetária nos casos de repetição de indébito tributário, o magistrado assinalou que a sentença também deveria ser mantida e incidiria desde o pagamento indevido até a restituição

ou compensação, a teor do disposto na Súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido... O Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece na Súmula Vinculante nº 31 que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis... Em relação à correção monetária nos casos de repetição de indébito tributário, o magistrado assinalou que a sentença também deveria ser mantida e incidiria desde o pagamento indevido até a restituição

Apontou-se que ainda que a repetição do indébito esteja, em alguma medida, incluída na discussão do processo que deu origem ao precedente, não é, necessariamente, o tema em si... de indébito não se enquadra no prazo trienal, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição... Venceu o entendimento de que o Tema n. 610 do STJ deveria ser mantido, porque o julgamento da Corte diz respeito a contratos de lapso prescricional aplicável aos casos de repetição de indébito por cobrança

de maio de 1989 a junho de 1994, tido como inconstitucional pelo STF na ADI-1089... A decisão foi proferida em ação de restituição de indébito de ICMS ajuizada pela empresa aérea Rio Sul Linhas Aéreas S/A, em 2002, envolvendo cobrança do imposto em passagens aéreas emitidas no período... unanimidade, no julgamento do AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.254.991 – MG, ratifica a orientação da Corte e entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE) de que as companhias aéreas não fazem jus à repetição

(STF)... Amaral e referendadas pela turma, apesar de o novo entendimento sinalizado pelo Supremo poder afastar a tributação futura, não teria eficácia, a partir de seu trânsito em julgado, para autorizar a repetição do indébito... do indébito, ou seja, a devolução dos recolhimentos anteriores

Súmula nº 121/STF. “1... do indébito... O Supremo Tribunal Federal, através da súmula nº 211, estabelece que: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”

Tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema n. 839/STF)... a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria) e pela Súmula 269 /STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança)... Ressalta-se que a Súmula 269 /STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) não tem aplicação ao caso concreto, no qual o contribuinte visa tão somente obter pronunciamento judicial

De acordo com a tributarista, a única maneira de não contrariar alguma das decisões seria usar ações de rito ordinário, que peçam a repetição do indébito via compensação... Como o prazo para a repetição de indébito, de acordo com a Lei Complementar 118 /2005, é de cinco anos, todo o crédito acumulado durante esse tempo serve como base do pedido de compensação... Para o tributarista Rodrigo Dalla Pria , do Machado Associados Advogados e Consultores, tudo não passou de uma interpretação errada da súmula do STF pelos ministros do STJ

do indébito... Nota-se que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se a Súmula nº 596 do STF... multa moratória em 2% sobre o valor da parcela em atraso, do afastamento da mora e seus consectários, da nulidade da cobrança das tarifas e das taxas de abertura de crédito, e da possibilidade de repetição do indébito