Termo de Ajuste de Conduta em Notícias

Se a Hydro não aceitar assinar termo de ajustamento de conduta, o Ministério Público adotará as providências cabíveis... O Ministério Público enviou na última sexta-feira (23) à empresa Norsk Hydro proposta de termo de compromisso de ajustamento de conduta para ações emergenciais que devem ser desenvolvidas, tendo em vista... O termo de compromisso de ajustamento de conduta proposto pela força-tarefa do MPPA e MPF não autoriza qualquer retomada de operação integral por parte da empresa e nem esgota a apuração de responsabilidades

Com a finalidade de disciplinar as festividades de Carnaval na Barra de São Miguel, as promotoras de Justiça Stela Cavalcanti e Dalva Tenório celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta segunda-feira... O termo também estabelece que as garrafas de vidro devem ser utilizadas somente dentro dos estabelecimentos comerciais e, após utilização, devem ser recolhidas

“Entretanto, o termo de ajuste de conduta ainda é pouco compreendido na resolução dos conflitos sociais trabalhistas em razão da forte discussão jurisprudencial e doutrinária sobre sua natureza jurídica... de ajuste de conduta e penalidades administrativas”... Sobre termos de ajuste de conduta, ele explica que são instrumento importante no combate às violações a ordem jurídica e também um mecanismo eficiente de concretização dos direitos fundamentais

Audiência extrajudicial com o objetivo de avaliar o cumprimento do compromisso assumido pelo governo estadual nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados para regularizar as nomeações dos candidatos... Nesse caso, o governo estadual cumpriu uma das clausulas do Termo no que diz respeito à criação dos cargos através de lei... O primeiro termo de acordo avaliado foi o referente ao concurso C-153 da Sespa, cuja validade expira em 21 de abril de 2014 e que tem sido alvo de reclamações dos candidatos aprovados

O presidente da entidade sustentou que concordou em assinar o termo de ajuste por "temor reverencial"... No curso da investigação, o MPT convocou o Sindicato para uma audiência administrativa que culminou com a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, no qual a entidade se comprometeu... de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho e, consequentemente, ver declarada a inexigibilidade da multa nele prevista

O presidente da entidade sustentou que concordou em assinar o termo de ajuste por “temor reverencial”... No curso da investigação, o MPT convocou o Sindicato para uma audiência administrativa que culminou com a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, no qual a entidade se comprometeu... de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho e, consequentemente, ver declarada a inexigibilidade da multa nele prevista

Após terem sido verificadas múltiplas infrações à legislação trabalhista, o MPT propôs a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para evitar a abertura de uma Ação Civil Pública contra a companhia... Segundo a relatora do processo na SEEx, desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, “o Ministério Público do Trabalho é o órgão legitimado a firmar compromissos de ajuste de conduta, os quais constituem

A doação decorreu do cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta firmado com a Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias em razão de ter sido encontrado na Fazenda São Benedito, Município de Coelho

de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Traba-lho... impedir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes no lixão da cidade, mantendo o local cercado e com a presença de vigilância efetiva, além de realizar diversas ações por ter descum-prido Termo de Ajuste de Conduta... Ocorre que, em 2008, foi constatada a permanência de menores no local, o que levou à assinatura de um termo aditivo, com imposição de multa pelo des-cumprimento do TAC, substituída por obrigação de fazer

Por intermédio da Resolução Conjunta 93 SECC/SEFAZ/PGE, de 29-7-2015, foram estabelecidos procedimentos para solicitação da celebração de Termo de Ajuste de Conduta Tributária, de que trata o Decreto 45.285... Poderão ser objeto de Termo de Ajuste de Conduta Tributária os débitos de ICMS que tenham sido objeto de lançamento de ofício até a data da publicação da Lei 7.020 , de 11-6-2015, inscritos ou não em dívida