Termo de Quitação Plena da Obrigação em Notícias

O mesmo se dá em relação à proposta de redação do Art. 507-B, que dispõe: é “facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações... A eficácia é a tal quitação geral, que veda o acesso à justiça... plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”

Ora, essas normas também precisarão passar pelo filtro constitucional, convencional e da própria CLT , especialmente se considerarmos a plena vigência do artigo nono que, curiosamente, salvou-se do ataque... o prazo para receber as verbas resilitórias, permite a redução pela metade do pagamento da rescisão quando houver “acordo” para a dispensa, equipara dispensa individual e coletiva, além de prever quitação... Pelos termos do novo art. 611A, até mesmo o grau de insalubridade a que está sujeito o trabalhador poderá ser negociado

Extinção das obrigações do falido. Decurso do prazo de cinco anos. Prova da quitação de tributos. Desnecessidade... DESTAQUE Nos processos de falência ajuizados anteriormente à vigência da Lei n. 11.101 /2005, a decretação da extinção das obrigações do falido prescinde da apresentação de prova da quitação de tributos... do falido requer prova de quitação de todos os tributos”

plena e total no momento da adesão ao PDV... plena do contrato de trabalho pela adesão ao PDV... Por essa OJ, a indenização oferecida pelo empregador, nos casos de PDV, tem por objetivo incentivar o desligamento dos empregados, mas não afasta a obrigação patronal em relação aos demais direitos decorrentes

plena e total no momento da adesão ao PDV... plena do contrato de trabalho pela adesão ao PDV... Por essa OJ, a indenização oferecida pelo empregador, nos casos de PDV, tem por objetivo incentivar o desligamento dos empregados, mas não afasta a obrigação patronal em relação aos demais direitos decorrentes

TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NO ÂMBITO DO SFH... Contudo, na situação aqui analisada, o credor não pode ser considerado terceiro interessado, não podendo ser futuramente obrigado na quitação do débito... Não há dúvida de que mesmo atos lícitos podem dar causa à obrigação de indenizar

dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei nº 5869 , de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil , e representa aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo, de todas as condições estabelecidas; II... Foram estabelecidas regras para a quitação, a vista ou de forma parcelada, de débitos de ICMS, ITD e IPVA ainda não inscritos na dívida ativa, observando-se que o benefício se aplica aos débitos fiscais... cento) das penalidades pecuniárias; e 3. 45 % (quarenta por cento) dos acréscimos moratórios. 1º O pagamento dos débitos de ICMS declarados, não declarados ou exigidos em auto de infração ou ainda a quitação

O Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos... As Súmulas e outros Enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE DEIXA A EMPRESA O sócio retirante de uma empresa responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente

O Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos... As Súmulas e outros Enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE DEIXA A EMPRESA O sócio retirante de uma empresa responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente

plena e total no momento da adesão ao PDV... plena do contrato de trabalho pela adesão ao PDV... Por essa OJ, a indenização oferecida pelo empregador, nos casos de PDV, tem por objetivo incentivar o desligamento dos empregados, mas não afasta a obrigação patronal em relação aos demais direitos decorrentes