Notícias do Diário Oficial
Rio de Janeiro: Forense, 1991, vol I, p. 311); resguardar o domicílio da família e da entidade familiar ( MARIANA RIBEIRO SANTIAGO , Da instituição de bem de família no caso de união estável... estável, família monoparental), reclama sua especificação na escritura pública... É que o direito normativo vigente reclama, para a averbação, requerimento do interessado, com firma reconhecida (par.ún., ao art. 246 , da Lei 6015 , de 31.12.1973), mas, quanto ao registro stricto sensu