União Estável Requisitos Preenchidos em Notícias

Em decisão unânime, o Colegiado entendeu que a coabitação não é requisito indispensável para identificar união estável ou estado matrimonial... Publicado por: Guerra Advocacia Com o entendimento de que a coabitação não é requisito essencial para união estável , o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a obrigação do Instituto de... Em recurso, o Instituto de Previdência do Estado (IPREV) alegou que os requisitos legais para conceder a pensão por morte à viúva não estavam preenchidos

Da mesma maneira, não é possível que o casal pactue viver em união estável, simulando um fato inexistente, caso os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil não estiverem realmente preenchidos... O namoro qualificado será melhor definido ao se estudar os requisitos básicos da união estável. 2.2 A formação da união estável Já a união estável se forma quando presentes os requisitos previstos em lei... união estável, abordados a seguir. 2.2.2 Os requisitos objetivos para formação da união estável Para que se forme a união estável, o relacionamento amoroso deve ser contínuo

Publicado por: Guerra Advocacia O requisito da convivência pública para reconhecimento da união estável pode ser flexibilizado ao se tratar das relações homoafetivas... Os pais do falecido recorreram, sob o argumento de que os dois apenas moraram juntos e dividiram contas, não configurando união estável... “As provas da união estável de forma contínua, duradoura, com objetivo de constituir família foram mais robustas que o simples fato da não publicidade”, avalia

“Demonstrada a união estável entre o casal e a dependência econômica, resta preenchido o requisito legal para fins de concessão da pensão por morte”, concluiu o relator... O período de convivência e a coabitação não são requisitos essenciais no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família... A viúva, hoje com 24 anos, ajuizou ação contra o INSS em abril de 2016, após o instituto negar a concessão da pensão sob o argumento de que ela não teria comprovado documentalmente a união estável do casal

Isso porque todos os requisitos para se configurar uma união estável deverão ser preenchidos, tendo em vista que os herdeiros do falecido poderão posicionar-se contra a existência da união... Vejamos outro caso semelhante: “ Maria conviveu com João por 15 anos, e a convivência preenchia todos os requisitos para configurar uma união estável... Posso pedir o reconhecimento da união estável após o falecimento do meu companheiro

“Demonstrada a união estável entre o casal e a dependência econômica, resta preenchido o requisito legal para fins de concessão da pensão por morte”, concluiu o relator... bit.ly/2luRm1u | O período de convivência e a coabitação não são requisitos essenciais no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição... A viúva, hoje com 24 anos, ajuizou ação contra o INSS em abril de 2016, após o instituto negar a concessão da pensão sob o argumento de que ela não teria comprovado documentalmente a união estável do casal

Isso porque todos os requisitos para se configurar uma união estável deverão ser preenchidos, tendo em vista que os herdeiros do falecido poderão posicionar-se contra a existência da união... Vejamos outro caso semelhante: “Maria conviveu com João por 15 anos, e a convivência preenchia todos os requisitos para configurar uma união estável... Posso pedir o reconhecimento da união estável após o falecimento do meu companheiro

"União estável não comprovada... Na apelação, a autora argumentou ter preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício... O relator ainda explicou que o reconhecimento da união estável, condição obrigatória para a concessão do benefício da pensão por morte, pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento

A União havia recorrido da decisão em primeiro grau, que concedeu o benefício, com a alegação de que não foram preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte... Reconhecer união de pessoas do mesmo sexo é, sim, atender ao princípio da legalidade, porque a decisao do STF, de 2011, identificando-as como união estável, torna inquestionável todo e qualquer direito... Para o reconhecimento da união estável, o requerente comprovou que residia no mesmo endereço que o servidor, apresentou fatura de cartão de crédito em que constava como seu dependente, além de testamento

A União havia recorrido da decisão em primeiro grau, que concedeu o benefício, com a alegação de que não foram preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte... Reconhecer união de pessoas do mesmo sexo é, sim, atender ao princípio da legalidade, porque a decisao do STF, de 2011, identificando-as como união estável, torna inquestionável todo e qualquer direito... Para o reconhecimento da união estável, o requerente comprovou que residia no mesmo endereço que o servidor, apresentou fatura de cartão de crédito em que constava como seu dependente, além de testamento