STJ: prescrição de ações sobre proventos abrange apenas as parcelas de anos anteriores
O caso trata da cobrança de reajuste de servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) decorrente da Unidade de Referência de Preços (URP) de abril/maio de 1988, no índice de 3,77%... Porém, no caso da URP, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento sumulado (Súmula 671) no sentido de que os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de