Confirmada competência do STF para apreciar ação contra decisões do Tribunal de Contas

A AGU (Advocacia-Geral da União) comprovou que é competência do STF (Supremo Tribunal Federal) apreciar, processar e julgar, Mandados de Segurança ajuizados contra atos do TCU (Tribunal de Contas da União). A Corte Máxima destacou que a decisão do Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, que afastou determinação do TCU, violou a responsabilidade do STF para decidir sobre este tipo de demanda.

A discussão surgiu após o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Ter...