Prescrição de ações sobre proventos abrange só parcelas anteriores

O entendimento de que a prescrição de ações sobre proventos abrange apenas as parcelas de anos anteriores foi reafirmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Ao acolher Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a seção fez prevalecer a concepção de que a prescrição quinquenal abrange apenas as parcelas anteriores a tal prazo. O caso diz respeito à cobrança de reajuste de servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em decorrência da Unidade de Re...