A 2ª Turma de Julgamento, reunindo os integrantes da 3ª e 4ª Câmaras Cíveis, decidiu que é ilegal a falta de reajuste entre 2000 e 2010 do valor do benefício do Vale-Refeição devido pelo Estado do Rio... O texto da súmula, a ser publicada oficialmente no Diário da Justiça e na Revista de Jurisprudência, é o seguinte: A ausência do reajuste do valor do benefício do Vale-Refeição ocorrido no Estado do Rio... Destacou que, em face do trato diferenciado ora existente, alguns servidores vêm obtendo êxito no pedido do reajuste do vale-refeição, ao passo que outros - embora colegas no funcionalismo público -, não