Vale Refeição em Artigos e Notícias

Em síntese a Autora da ação alegava fazer jus a indenização substitutiva do vale refeição previsto em norma coletiva, ao passo que o fornecimento de sanduíche não pode ser compreendido como sinônimo de... pela 5ª Turma do TRT da 2ª Região (Processo nº 1000399-77.2015.5.02.0463 ), um funcionário de uma rede de " fast food" obteve o provimento judicial que deferiu o pedido de indenização substitutiva do vale refeição... refeição por dia trabalhado

VALE REFEIÇÃO x VALE ALIMENTAÇÃO Primeiramente devemos distinguir VALE REFEIÇÃO de VALE ALIMENTAÇÃO (ticket alimentação ou auxílio alimentação): O Vale Refeição é aquele que permite a compra de alimentos... A EMPRESA É OBRIGADA A FORNECER VALE REFEIÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS... Constantemente vemos muitos trabalhadores reclamarem que a empresa não fornece ticket refeição, vale refeição ou auxílio refeição, mas será que a empresa realmente é obrigada a pagar esse vale

VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO É A MESMA COISA? Conforme a interpretação de algumas pessoas esses dois verbetes podem ser utilizados como sinônimos, entretanto não são... O vale-refeição normalmente e utilizado em forma de cartão ou ticket, e aceito em qualquer estabelecimento do ramo (fast food, lanchonetes, restaurantes e etc) que aceite a sua utilização... É obrigatório o fornecimento de alimentação ou o pagamento dos vales aos seus empregados? Ante a ausência de previsão legal a empresa não é obrigada a pagar ou fornecer refeição ao trabalhador

Mas o que diz a legislação a respeito desse tema, vale refeição é um direito do empregado ou não... AGORA, VOLTAMOS PARA A PERGUNTA INICIAL DO TEXTO: VALE REFEIÇÃO É UM DIREITO DO EMPREGADO... Contudo, destacamos que o vale refeição ou o vale alimentação podem ser concedidos pela vontade do empregador como um “ agrado ” ou incentivo ao seus funcionários

Entretanto, mesmo sem a obrigatoriedade, muitas empresas optam por conceder o vale refeição aos seus funcionários, como forma de melhorar o relacionamento e incentivar os seu colaboradores... Via de regra, pois o empregador deverá observar os instrumentos coletivos da categoria, das convenções ou acordos coletivos, os quais podem trazer essa obrigação de fornecer alimentação ou vale refeição... Diferentemente do vale-transporte, a alimentação não é uma obrigação do empregador. Então, via de regra, esse benefício não é um direito obrigatório para todo empregado

TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SINDSEP, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o direito a todos os servidores municipais ao pagamento do Vale Refeição... Refeição não pago aos servidores municipais abarcados pela Lei Municipal nº 11.377/92, e pelo Decreto nº 33.754/93

As matérias tratam de dedicação exclusiva de advogados, vale refeição e doença ocupacional... Súmula TRT5 nº 35 - Resolução Administrativa TRT5 Nº 53, considerando o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 0000637-29.2016.5.05.0000 VALE REFEIÇÃO... Atacados de Auto-Serviço do Estado da Bahia com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana, é devido aos trabalhadores representados por esta última entidade sindical o fornecimento do vale refeição

Diante do exposto, segue abaixo alguns esclarecimentos de dúvidas frequentes: (i) Funcionários da mesma empresa, com CNPJ (s) finais diferentes, eu posso dar vale refeição para um setor (administrativo... Ocorre que, se os benefícios (incluindo o vale refeição) começarão a ser fornecidos por mera liberalidade da empresa, não vejo problemas em diferenciar os setores (desde que as atividades sejam totalmente... ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos

O benefício alimentar ( vale refeição , vale alimentação ou cesta alimentação ) são benefícios devidos por força de Normas Coletivas (acordos e convenções), onde são firmados os parâmetros de concessão... Esta obrigatoriedade também vale para os dias proporcionais em meses não completos... O benefício de Vale Transporte foi criado pela Lei 7.418 /85 e virou concessão obrigatória a partir da Lei 7.619 /87, não compondo a remuneração do empregado

Entre os benefícios mais desejados, sem sombra de dúvidas o vale alimentação e o vale refeição são os que ganham mais destaque entre os trabalhadores... Isso pode ajudar você a receber o que é seu. 2) Como exigir o pagamento do vale alimentação e do vale refeição que não foram pagos pela empresa... Já o vale refeição consiste naquele valor mensal fornecido ao empregado, para pagamento de refeições prontas em restaurantes, lanchonetes ou redes de fast-food