Venda do Bem sem Autorização Judicial em Notícias

a autorização judicial específica para poder ser feira a escritura (Alvará Judicial)... DISPOSIÇÃO DE BEM SINGULAR PELA INVENTARIANTE E ÚNICA HERDEIRA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA A VENDA DO BEM... Por isso, Mauro Antonini pondera que pelo § 3º do art. 1.793, ao prever a ineficácia da autorização judicial, será possível que a cessão se torne eficaz com ulterior autorização judicial, convalidando-a

Dessa forma, Gilmar Mendes concedeu a ordem do HC para substituir a prisão preventiva de Sandro Lahmann pela proibição de manter contato com demais investigados e de deixar o Brasil sem autorização judicial... Para Gilmar Mendes, embora os fatos imputados a Lahmann sejam graves, eles ocorreram bem antes da decretação da prisão... Venda de marmitas O empresário é acusado de lavar dinheiro e participar de organização criminosa em esquema de venda de marmitas para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio

São passíveis de doação, precedidos de devida autorização judicial, os objetos apreendidos que não estiveram passíveis de restituição ou venda, bens de valor econômico abaixo de dois salários mínimos e... Desde que precedida de autorização judicial, a Polícia Civil poderá proceder a destruição ou doação dos componentes que não interessam à investigação criminal em favor de organizações não governamentais... O provimento regulamentado pela CGJGO dispõe sobre a destinação de bens e demais objetos apreendidos, incluindo máquinas de jogos de azar e similares, sem indicação de vendas, em procedimentos criminais

Todavia, conforme se verifica dos excertos acima transcritos, na hipótese o paciente autorizou o acesso aos celulares, de forma voluntária e consciente, bem como houve posteriormente autorização judicial... Nesta ação, a defesa alega, em suma: (a) constata-se que houve nulidade em decorrência de invasão de Policiais Militares na residência do Paciente, sem a existência de autorização judicial ou dos moradores... Pois bem

Após esse prazo, seria possível proceder à venda extrajudicial e a retirada do bem alienado fiduciariamente sem qualquer autorização judicial... Assim, caso o devedor fiduciante não pague a dívida no prazo legal, o credor está autorizado retirar o veículo da comarca, bem como vendê-lo independentemente de autorização judicial, basta que constate... posterior venda a fim de satisfazer crédito

controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como a dispensa de licitação apenas à venda de ações que não importem a perda de controle acionário... de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que... Diante disso, requerem a suspensão do procedimento de venda da TAG e da ANSA que impliquem, como informado pela Petrobras, a alienação de 60% das refinarias Landulpho Laves e Abreu e Lima, bem como das

Após esse prazo, seria possível proceder à venda extrajudicial e a retirada do bem alienado fiduciariamente sem qualquer autorização judicial, o que demonstraria o equívoco da decisão singular... Assim, caso o devedor fiduciante não pague a dívida no prazo legal, o credor está autorizado retirar o veículo da comarca, bem como vendê-lo independentemente de autorização judicial, basta que constate... para posterior venda a fim de satisfazer seu crédito

judicial”... inusitados que ferem a moralidade e os bons costumes e aqueles decorrentes de crimes de homicídio ou tentativas porque é comum o uso no plenário do Tribunal do Júri, salvo se estes últimos já tiveram autorização judicial... O valor arrecadado será depositado em conta judicial vinculada ao processo para fins de ressarcimento dos proprietários que conseguirem a devolução de seus bens, cujo valor será corrigido, adotando o mesmo

A cena, que ele descreveu em juízo como "cenário típico de tráfico de drogas", foi o que deu à polícia fundadas razões para invadir a residência sem autorização judicial ou consentimento do morador... 2018 e diversas viaturas cumpriam mandados de busca e apreensão na região norte da ilha de Florianópolis quando moradores avisaram os policiais de que havia ali uma casa que funcionava como ponto de venda... REsp 1.974.278 (flagra ao abrir a porta) HC 765.547 (pela fresta do muro) HC 749415 (por cima do muro da garagem) HC 741190 (gritos de fora da casa) (Por Danilo Vital / Fonte: Conjur) 📰 Veja também: ➡️ Bem

Como a doação era de três imóveis - dos dois deles que foram alienados pelos herdeiros com autorização judicial, 6,25% do preço bruto da venda deve ser entregue à irmã paterna - excluídos comissão de corretagem... Mas o pai dos herdeiros teve uma outra filha em outro relacionamento e ela não recebeu nenhum bem após morte de seu genitor... O pai dos herdeiros doou - junto com a esposa - aos filhos comuns três imóveis, e não restou nenhum outro bem para inventariar