Violação a Literal Dispositivo de Lei em Notícias

Alega ainda que os fundamentos desta decisão colegiada violou literal dispositivo do art. 288 da Lei Complementar Estadual no 39/1985... “Por tudo que foi exposto, restou demonstrada a ausência de violação literal à disposição de Lei, bem como a observância aos ditames legais do Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a pena... “Conforme se observou dos fatos, não há que se falar em desrespeito ao contraditório e a ampla defesa, muito menos em violação aos ditames do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5415, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e afasta a interpretação literal do artigo 10 da Lei 13.188... “A interpretação literal do artigo 10 da Lei 13.188 /2015 dificultaria sensivelmente a reversão liminar de decisão concessiva do direito de resposta, com risco, inclusive, de tornar inócua a apreciação... Assim, alega violação aos princípios constitucionais da igualdade entre as partes do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido processo legal

Alega ainda que os fundamentos desta decisão colegiada violou literal dispositivo do art. 288 da Lei Complementar Estadual no 39/1985... O relator acrescentou o seguinte: Por tudo que foi exposto, restou demonstrada a ausência de violação literal à disposição de Lei, bem como a observância aos ditames legais do Processo Administrativo Disciplinar... Conforme se observou dos fatos, não há que se falar em desrespeito ao contraditório e a ampla defesa, muito menos em violação aos ditames do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba

Em discussão: saber se o acórdão rescindendo incide no alegado erro de fato e na alegada violação à literal disposição de lei... Em contestação, a parte ré alega que "não se vislumbra qualquer afronta a literal disposição de lei e muito menos em erro de fato resultante de atos ou de documentos"... A ação ataca dispositivos da Lei 8.691 /93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei n. 9.514 /1997, verifica-se que, após tentativa frustrada de intimação pessoal do devedor fiduciante, o dispositivo autoriza, expressamente... medida, a ré/devedora fiduciante interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que concedeu efeito suspensivo àquele agravo em manifesta violação... A interpretação literal das referidas normas realmente autoriza a conclusão de que apenas a prerrogativa de cômputo em dobro dos prazos seria extensível aos escritórios de prática jurídica das instituições

“Resta patente a improcedência desta rescisória, seja porque não restaram caracterizados o erro de fato e a violação literal a dispositivo de lei, seja porque a matéria nela discutida já se encontra preclusa... ao artigo 1º da Lei 7115/83”, afirmou... julgador haver considerado outros elementos de prova — como, por exemplo, a existência de outro imóvel em nome do devedor —, ao invés de se ater à declaração unilateral deste, não configura nenhuma violação

Nesse contexto, também incide para os casos em que a lei disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública, pois não se deve interpretar o texto constitucional de forma literal, a ponto de... A EC 19/1988 sistematizou a redação do mencionado dispositivo ao determinar a exclusividade do exercício das funções de confiança e reservar ao domínio normativo de lei o estabelecimento dos casos, condições... Na espécie, o dispositivo legal impugnado foi editado conforme os princípios constitucionais e com a adequação do regime jurídico estadual às normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos

literal dessa regra, pois essa somente se configura quando se ordena expressamente o contrário do que o dispositivo estatui... natureza interpretativa da matéria combatida, certo é que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação... No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal , ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade

nº 8.429 /92 (Lei de Improbidade), bem como no artigo 5º , LV e LIV , da Constituição Federal e, ainda, o artigo 485 , V , do Código de Processo Civil de 1973 (violar literal dispositivo de lei)... “Houve violação aos preceitos normativos acima expostos, dada a ausência de contraditório e ampla defesa, eis que não se mostra possível que o réu seja condenado com base na Lei de Improbidade Administrativa... sem observância do rito procedimental previsto na Lei nº 8.429 /1992

e ao Regulamento Geral da OAB, pois apenas são cabíveis recursos com base em violação literal de lei federal ou da Constituição Federal... “No caso verifica-se uma nítida divergência de intepretação dos dispositivos legais relacionados à regulamentação da profissão de advogado”, explicou... Decisão Ao votar pelo provimento do recurso, a ministra Delaíde Arantes apontou inicialmente a impossibilidade de conhecimento do recurso quanto ao vínculo com fundamento em violação ao Provimento 112