lei Kandir - Lc 87/96 em Notícias

Projeto mais recente, no entanto, prevê extinção da lei Está pronta para votação no Plenário da Câmara uma proposta (PLP 221/98) que altera a chamada Lei Kandir (LC 87 /96) e obriga a União a entregar... E a Lei Kandir tem culpa”, diz Lopes. O segundo aspecto negativo da Lei, segundo o deputado, é quebrar o pacto federativo... Em vigor há mais de duas décadas, a Lei Kandir regulamenta o ICMS, principal fonte de arrecadação dos estados

Kandir (LC 87 /96)... Segundo o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), é essencial que a Lei Kandir seja regulamentada para evitar perdas futuras de arrecadação durante o período de crescimento da produção do pré-sal... “As perdas com as exonerações da Lei Kandir já chegam a R$ 4 bilhões por ano e precisam passar a ser efetivamente compensadas, já que serão cada vez maiores com o novo impulso na exploração do pré-sal”

Kandir (LC 87 /96), no período de 1997 a 2002”... Kandir (Lei Complementar 87 /1996) e da Emenda Constitucional 42 /2003... governo de Mato Grosso contra a União, na qual pedia que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarasse seu direito ao ressarcimento integral dos prejuízos sofridos com a desoneração do ICMS decorrentes da Lei Kandir

Kandir (LC 87 /96), no período de 1997 a 2002... Kandir (Lei Complementar 87 /1996) e da Emenda Constitucional 42 /2003... governo de Mato Grosso contra a União, na qual pedia que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarasse seu direito ao ressarcimento integral dos prejuízos sofridos com a desoneração do ICMS decorrentes da Lei Kandir

O julgamento declarou inconstitucional trechos da Lei Kandir (LC nº 87 /96), que previa a incidência do imposto nestes casos de circulação de mercadorias.

A proposta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87 /96), que hoje atribui a cobrança do ICMS ao estado onde ocorrer a entrada física da mercadoria, o que beneficia as unidades que possuem portos e aeroportos... O relator na comissão, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que a proposta corrige uma impropriedade na Lei Kandir . “Trata-se de uma proposição de relevante interesse público.”... Segundo o autor, o dispositivo da Lei Kandir está em desacordo com a Constituição , que prevê a arrecadação do ICMS pelo estado onde estiver a empresa responsável pela compra da mercadoria

O projeto altera a Lei Kandir (LC 87 /96), que isenta esses produtos do tributo. A Lei Kandir tem o objetivo de estimular as exportações... Segundo ele o objetivo é trazer maiores esclarecimentos sobre o assunto para aperfeiçoar a Lei Kandir... O autor do projeto, deputado Jaime Martins (PR-MG), afirma que as tentativas de alteração da Lei Kandir são refutadas, geralmente, com o argumento de que a eventual tributação das commodities minerais

O projeto altera a Lei Kandir (LC 87 /96), que isenta esses produtos do tributo. A Lei Kandir tem o objetivo de estimular as exportações... Segundo ele o objetivo é trazer maiores esclarecimentos sobre o assunto para aperfeiçoar a Lei Kandir... O autor do projeto, deputado Jaime Martins (PR-MG), afirma que as tentativas de alteração da Lei Kandir são refutadas, geralmente, com o argumento de que a eventual tributação das commodities minerais

O projeto altera a Lei Kandir (LC 87 /96), que isenta esses produtos do tributo. A Lei Kandir tem o objetivo de estimular as exportações... Segundo ele o objetivo é trazer maiores esclarecimentos sobre o assunto, e gerar um aperfeiçoamento da Lei Kandir... O autor do projeto deputado Jaime Martins (PR-MG), afirma que as tentativas de alteração da Lei Kandir são refutadas, geralmente, com o argumento de que a eventual tributação das commodities minerais

O projeto altera a Lei Kandir (LC 87 /96), que isenta esses produtos do tributo. A Lei Kandir tem o objetivo de estimular as exportações... Segundo ele o objetivo é trazer maiores esclarecimentos sobre o assunto, e gerar um aperfeiçoamento da Lei Kandir... O autor do projeto deputado Jaime Martins (PR-MG), afirma que as tentativas de alteração da Lei Kandir são refutadas, geralmente, com o argumento de que a eventual tributação das commodities minerais