Ação envolvendo bens de município volta a julgamento
Pode ser uma ação cautelar nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) ou inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada... No caso em foco, o Município de Serra de São Bento, através do seu atual gestor, ajuizou a ação cautelar, buscando um provimento jurisdicional para determinar a busca a apreensão de toda a documentação... É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação principal, ou incidental, quando é proposta no curso da ação principal, como seu incidente