Pauta do STF para próxima semana

SETEMBRO

Dia 16/09 (4ª feira)

RE - Recurso Extraordinário

RE 439796 - em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que entendeu válida a incidência do ICMS sobre a importação de bem por pessoa jurídica não comerciante, mas dedicada à prestação de serviços. A operação de importação em exame ocorreu na vigência da nova redação do art. 155, IX, “a”, da CF/88, dada pela EC nº 33/2001.

RE 474267 - com fundamento no art. 102, III, “a”, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela não- incidência do ICMS sobre a importação de bem por sociedade civil dedicada à prestação de serviços médicos, mesmo após o advento da EC nº 33/2001, porquanto o ICMS só alcançaria as importações se o destinatário for contribuinte, qualificado ou não pela habitualidade.

RE 570908 - interposto contra acórdão mantenedor de sentença que reconheceu a servidor público ocupante de cargo comissionado, exonerado sem usufruir de suas férias, o direito a receber o valor referente às férias acrescido de um terço.

RE 547245 - Saber se incide ISS sobre as operações de arrendamento mercantil.

RE 592905 - contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em embargos infringentes em apelação cível, assentou ser aplicável ao arrendamento mercantil de coisas móveis a Súmula 138 do STJ, segundo a qual “o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis”.

RE 226899 - contra acórdão do TJ/SP, que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).

SS - Suspensão de Segurança

SS-AgR 3789 - em face de decisão que deferiu pedido para suspender a execução da liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 10363/2009 do TJMA, a qual tornou sem efeito decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de suspensão dos efeitos orçamentários, contábeis e financeiros dos Decretos nºs 25.119/2009 e de 25.130/2009 a 25.180/2009, do Governador do Estado do Maranhão, todos relacionados com a abertura de créditos suplementares.

SS-AgR segundo 3456 - interposto contra decisão que reconsiderou liminar anteriormente concedida e indeferiu pedido formulado pelo Estado do Para de suspensão dos efeitos das decisões proferidas nos autos do MS nº 2007.3.008479-2 e do MS nº 20071039842-2, que determinaram, respectivamente, que o Estado se abstivesse de dispensar os servidores temporários até a nomeação de novos servidores eventualmente aprovados em processos seletivos futuros e a permanência dos defensores públicos estaduais temporários no exercício de suas funções até que sejam providos todos os cargos de Defensor Público de 1º entrância vagos.

SL - Suspensão de Liminar

SL-AgR 172 - Agravo Regimental em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão da execução do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nºs 2005.04.01.033302-0, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual determinou o levantamento de 50% dos valores de precatório antes suspenso, avaliado, em outubro de 2002, em R$ (trezentos milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), ao fundamento de que “a execução do acórdão proferido pelo TRF 4ª Região é configurador de potencial dano ao interesse e à economia da requerente”.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 1623 - com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face da lei 2.050/1992, do Estado do Rio de Janeiro, que veda a cobrança de qualquer quantia pela utilização de estacionamento mantido por particulares.

ADI 3930 - com pedido de liminar, em face do art. 148-A da Constituição do Estado de Rondonia e do art. 45, das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Rondônia, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 56, de 30-5-2007, que dispõem sobre a forma de ingresso no quadro de Oficiais Combatentes dos Militares do Estado de Rondônia.

ADI 469 - Saber se é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual da Paraiba que determina o cômputo, para todos os efeitos, em favor do servidor público, do tempo de serviço prestado a entidades privadas e em trabalho autônomo.

AC - Ação Cautelar

AC 2338 - medida cautelar incidental com a qual o autor visa a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 737.921-1/SP, que busca imprimir trânsito ao recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea “a”, da CF, inadmitido na origem e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual entendeu que a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas está sujeita ao princípio da legalidade estrita, sendo defeso ao contribuinte utilizar o Índice de Preços ao Consumidor - IPC de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989.

AC 2349 - medida cautelar inominada com a qual o autor visa a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 689.130-1/SP, que busca imprimir trânsito ao recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alíneas “a” e “d”, da CF, inadmitido na origem e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual não estendeu os benefícios fiscais à Amazônia Ocidental por entender que o Decreto-lei nº 356/68 não foi recepcionado pela CF/88, por ofensa ao art. 40 do ADCT.

Dia 17/09 (5ª feira)

Ext - Extradição

Ext 1146 - extradição executória formulado pelo Governo da França, com base em tratado específico, para o cumprimento da pena de 20 (vinte) anos de prisão que foi imposta ao extraditando pelo Tribunal de Grande Instância de Bobigny, pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, por detenção, importação, comércio ou transporte de entorpecentes, e de contrabando.

AP - Ação Penal

AP 480 - MPF busca a condenação do réu pela suposta prática do crime tipificado no art. 168, § 1º, I, Código Penal. Narra a denúncia que o réu pactuou a compra e venda de um veículo BMW com Wilmar Luis Dagios, recebendo como parte do pagamento um veículo VW/GOLF. Posteriormente, a vítima decidiu desfazer o negócio, e o réu comprometeu-se a devolver o veículo VW/GOLF, porém, para entregar o veículo ao seu legítimo proprietário, teria exigido o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo a vítima se negado a pagar qualquer valor para ter seu veículo de volta. Em razão da negativa, o réu teria se apropriado “indebitamente de coisa alheia de que tinha posse ou detenção, eis que em mandado de busca e apreensão” constatou-se que o denunciado mantinha guardado o veículo VW/GOLF.

MS - Mandado de Segurança

RMS 25972 - recurso em mandado de segurança impetrado contra acórdão do TSE que manteve o ato do TRE de Sergipe que proclamou os candidatos eleitos naquela unidade federativa, referente às Eleições/2002, e reafirmou entendimento de que a regra do § 2º do art. 109 do Código Eleitoral, que exclui do cálculo das sobras eleitorais os Partidos que não alcançaram quociente eleitoral, não confronta com o sistema proporcional descrito no art. 45 da Constituição Federal, nem foge à razoabilidade, atendendo ao princípio da proporcionalidade.

MS 27708 - contra decisão do relator do Controle Administrativo nº 200810000013000 do CNJ que, afirmando ser inconstitucional a “alteração da ordem cronológica de pagamento de precatórios, mesmo decorrente de conciliação e acordo judicial”, e tendo em conta que “o precatório dos Requerentes passou da 18ª posição (...) para, desmembrado em três partes, as 516ª, 518ª e 530ª posições da nova lista”, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, “uma vez pagos os 17 primeiros precatórios da nova lista, sejam satisfeitos os precatórios decorrentes do precatório 7173-0/2002, em seu valor integral”.

MS 27608 - com pedido de medida liminar, impetrado por Bruno Alexandre Gütschow e Cláudio Terre do Amaral contra ato do Procurador-Geral da República que teria indeferido as inscrições definitivas dos Impetrantes no 24º concurso para provimento do cargo de Procurador da República ao fundamento de não-atendimento do requisito de três anos de atividade jurídica.

RE - Recurso Extraordinário

RE-AgR 196752 - contra acórdão da 3ª Turma do TRF da 1ª Região que julgou inconstitucional o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.200/91. Relator negou seguimento ao RE, por despacho de 2/12/2002, em virtude de a fundamentação do acórdão ter se respaldado em outro aresto não acostado aos autos.