“Essa discussão é importante, pois muitos confundem a atuação na apuração de ato infracional com a atuação criminal, quando na verdade são completamente diferentes”... “É importante destacar, aliás, que a finalidade do procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, ao contrário do que ocorre com o processo-crime instaurado em relação a imputáveis... Capacitação jurídica A doutrina da proteção integral, a execução das medidas socioeducativas, o procedimento de apuração do ato infracional e a justiça restaurativa foram alguns entre os assuntos abordados