Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca
A tese foi aplicada no julgamento de um recurso referente a ação declaratória de extinção de hipoteca ajuizada na comarca de João Pessoa (PB) pela JL Petróleo Ltda... O foro competente para julgar ações sobre hipoteca não é necessariamente o local onde o imóvel está situado... No recurso ao STJ, a JL Petróleo argumentou que a ação sobre hipoteca repercute na propriedade, de forma que o processo deveria ser julgado no local onde está o imóvel