Ação de Consignação em Pagamento Julgada Procedente em Notícias

Ação de Consignação em Pagamento (artigos 890 a 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida... Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente... Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a mora do devedor, por si só, não impede a propositura da Ação de consignação em pagamento, se ainda não provocou conseqüências irreversíveis, pois tal Ação pode ser utilizada

só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente... e de extinguir o crédito tributário, se julgada procedente, consoante deflui do § 2º do art. 164... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 164 DO CTN . OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO. ART. 38 DA LEI N.º 8.212 /91 . IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1

Julgada procedente em primeira instância, a ação foi extinta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por falta de interesse de agir da compradora... A compradora parou de receber os boletos e, sem saber para quem pagar as prestações, ajuizou ação de consignação em pagamento contra a empresa e o engenheiro... Ocorre que, até o ajuizamento da ação, havia fundada dúvida sobre a quem efetuar o pagamento”, disse Noronha

Assim, a ação de consignação em pagamento foi julgada procedente, para declarar cumprida a obrigação da empresa quanto ao pagamento das verbas rescisórias da ex-empregada... Com a intenção de fazer o pagamento a quem de direito e, assim, eximir-se de eventuais multas moratórias, a empresa ajuizou a ação própria, denominada ação de consignação em pagamento, perante os herdeiros... Entretanto, como verificou o magistrado, os herdeiros da trabalhadora falecida não providenciaram a regularização da representação do espólio na ação, o que deveriam ter feito, na condição de interessados

Assim, a ação de consignação em pagamento foi julgada procedente, para declarar cumprida a obrigação da empresa quanto ao pagamento das verbas rescisórias da ex-empregada... Com a intenção de fazer o pagamento a quem de direito e, assim, eximir-se de eventuais multas moratórias, a empresa ajuizou a ação própria, denominada ação de consignação em pagamento, perante os herdeiros... Entretanto, como verificou o magistrado, os herdeiros da trabalhadora falecida não providenciaram a regularização da representação do espólio na ação, o que deveriam ter feito, na condição de interessados

Por esse motivo, o setor de assuntos especiais ingressa com ação de consignação em pagamento na própria Justiça do trabalho, depositando os valores devidos aos empregados, e requisita ao Juízo que diligencie... Distribuídas as ações coletivas na Justiça, algumas são julgadas procedentes, dando início à fase em que os advogados do Sindicato diligenciam no sentido encontrar bens dos devedores para garantir os créditos... através de órgãos como INFOSEG, INFOJUD, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, para localizar o paradeiro dos empregados e efetuar o pagamento de cada um, os intimando a comparecerem na secretaria da Vara

Ref.: Ação de Consignação em Pagamento n.º 150700-11.2010.5.21.0007 - 7ª Vara do Trabalho de Natal... A empresa Sena Vigilância Inteligente e Transporte de Valores Ltda., já inadimplente (com ação civil pública ajuizada sob esse fundamento e julgada procedente), não vinha pagando os salários dos empregados... Essa situação provocou o ajuizamento de uma Ação de Consignação em Pagamento pela Procuradoria-Federal no Rio Grande do Norte, que representa judicialmente o DNPM no estado

Ref.: Ação de Consignação em Pagamento n.º 150700-11.2010.5.21.0007 - 7ª Vara do Trabalho de Natal Ana Cláudia Salomão/Rafael Braga... A empresa Sena Vigilância Inteligente e Transporte de Valores Ltda., já inadimplente (com ação civil pública ajuizada sob esse fundamento e julgada procedente), não vinha pagando os salários dos empregados... Essa situação provocou o ajuizamento de uma Ação de Consignação em Pagamento pela Procuradoria-Federal no Rio Grande do Norte, que representa judicialmente o DNPM no estado

Passados alguns meses, a ação em consignação foi julgada procedente, e o Regional negou a estabilidade pretendida pelo autor... Para a dispensa, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento visando à declaração da extinção do contrato de trabalho... No seu entendimento, a reintegração estava ligada ao contrato de trabalho objeto da primeira ação trabalhista (de consignação em pagamento)

Passados alguns meses, a ação em consignação foi julgada procedente, e o Regional negou a estabilidade pretendida pelo autor... Para a dispensa, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento visando à declaração da extinção do contrato de trabalho... No seu entendimento, a reintegração estava ligada ao contrato de trabalho objeto da primeira ação trabalhista (de consignação em pagamento)