A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia em Notícias

Outro regra questionada é a que estende aos procuradores do estado o direito a férias anuais de 60 dias assegurado aos membros do Ministério Público pela Lei Orgânica do Ministério Público de Rondônia... Um dos dispositivos questionados, introduzidos na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Rondônia pela Lei Complementar (LC) estadual 767/2014, institui que os procuradores do estado serão citados, intimados... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5908 para suspender dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia

Outra regra questionada é a que estende aos procuradores do estado o direito a férias anuais de 60 dias, assegurado aos membros do Ministério Público pela Lei Orgânica do Ministério Público de Rondônia... do estado (Lei Complementar estadual 620/2011)... Considerando o impacto sobre o funcionamento da Procuradoria de Rondônia, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral

Piauí, que alterou a Lei Orgânica do Ministério Público do estado (Lei Complementar 12 /1993)... A Conamp pede liminar para suspender a eficácia da lei, alegando que “a norma questionada já interfere na independência funcional do Ministério Público do estado do Piauí, com sérios riscos de lesão a... parágrafos 1º e 2º , da Constituição Federal , assim como o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993)

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Rondônia traz redação idêntica à da Lei Orgânica Nacional, que estabelece ao procurador-geral de Justiça “exercer as atribuições do art. 129 , II e III... Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993)... Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a Emenda 94/2015 à Constituição de Rondônia viola a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Rondônia traz redação idêntica à da Lei Orgânica Nacional, que estabelece ao procurador-geral de Justiça “exercer as atribuições do art. 129 , II e III... Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993)... Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a Emenda 94/2015 à Constituição de Rondônia viola a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade das modificações promovidas pela Lei Complementar 469/2008 de Rondônia na Lei Orgânica do Ministério Público do estado... que disponha sobre organização, atribuições e estatuto da instituição, desde que observados os regramentos gerais definidos pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625 /1993)... do estado (Lei Complementar 93/1993) em relação às atividades dos integrantes do MP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade das modificações promovidas pela Lei Complementar 469/2008 de Rondônia na Lei Orgânica do Ministério Público do estado... estadual que disponha sobre organização, atribuições e estatuto da instituição, desde que observados os regramentos gerais definidos pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625... do estado (Lei Complementar 93/1993) em relação às atividades dos integrantes do MP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucional as modificações promovidas pela Lei Complementar 469/2008 de Rondônia na Lei Orgânica do Ministério Público do estado... que disponha sobre organização, atribuições e estatuto da instituição, desde que observados os regramentos gerais definidos pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625 /1993)... A decisão se deu no julgamento de ação ajuizada Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

A ADI, de relatoria do ministro Dias Toffoli, argumenta que a emenda amplia as atribuições do procurador-geral de Justiça ao passo que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do... Ministério Público do Estado de Rondônia estabelecem que compete ao procurador-geral de Justiça “exercer as atribuições do artigo 129 , incisos II e III , da Constituição da República quando a autoridade... sobre normas gerais para organização do Ministério Público dos estados

do Estado do Piauí, que alterou a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí (Lei Complementar 12 /1993)... parágrafos 1º e 2º , da Constituição Federal , assim como o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993)... A Conamp pede liminar para suspender a eficácia da lei, alegando que a “a norma questionada já interfere na independência funcional do Ministério Público do Estado do Piauí, com sérios riscos de lesão